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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 042XXXX-79.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

31/10/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida ao legítimo possuidor a reintegração na posse do bem.
2. Configurada a ocupação irregular de imóvel público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção de natureza precária. Neste caso, torna-se indevida a indenização pelas benfeitorias realizadas, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939788730/apelacao-civel-ac-10079140420369001-contagem

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