Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0440013-51.2014.8.13.0000 Araxá

Uma vez analisado o mérito recursal, verifico que os embargos de declaração foram conhecidos, e, portanto, suspenso o prazo para interposição de outro recurso. A execução do título executivo judicial deve ser promovida nos limites da coisa julgada, não podendo haver interpretação extensiva. O perito deve respeitar o comando exeqüendo, não sendo possível fazer interpretações e alterações do decisium.