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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0440013-51.2014.8.13.0000 Araxá

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/09/2014

Julgamento

11 de Setembro de 2014

Relator

Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARAÇÃO. REQUISITOS. CONHECIMENTO. CALCULO. LIMITES COISA JULGADA. Uma vez analisado o mérito recursal, verifico que os embargos de declaração foram conhecidos, e, portanto, suspenso o prazo para interposição de outro recurso. A execução do título executivo judicial deve ser promovida nos limites da coisa julgada, não podendo haver interpretação extensiva. O perito deve respeitar o comando exeqüendo, não sendo possível fazer interpretações e alterações do decisium.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0040.01.005079-3/005 - COMARCA DE ARAXÁ - AGRAVANTE (S): FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL - AGRAVADO (A)(S): NOÊMIA FERNANDES VIEGAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALE FERTILIZANTES S/A em face de decisão proferida pelo D. Magistrado a quo que, nos autos da Ação de Indenização na fase de liquidação de sentença proposta por NOÊMIA FERNANDES VIEGAS, não conheceu dos embargos de declaração opostos.

Sustenta o Agravante, em síntese, que os embargos de declaração foram opostos para suprir a omissão e obscuridade atinentes a fixação do valor executado.

Informa que o I. expert no laudo pericial apontou duas hipóteses de cálculo com diferentes parâmetros e que o D. Magistrado homologou um dos valores indicados pelo perito sem justificar as razões de ter entendido por aquele valor e não o outro apresentado.

Ressalta que por tal razão opôs os embargos de declaração e que, ao não conhecer dos embargos o D. Magistrado violou o direito do Agravante e ainda pode lhe causar prejuízos irreparáveis.

Alega que se fosse o caso de o D. Magistrado entender pela ausência dos vícios apontados deveria te-lo rejeitado. Portanto, requer a nulidade da decisão.

Na hipótese de não anular a decisão agravada, pretende o Agravante a sua reforma para que apenas rejeite os embargos, ante seu cabimento, e reformando, por conseqüência, a decisão que julgou a liquidação de sentença e homologou o laudo pericial.

Aduz que a decisão que homologou o laudo pericial extrapola os limites objetivos da lide, e assim viola a autoridade da coisa julgada, visto que a evolução salarial nunca foi critério de calculo do valor da condenação imposta à Agravante.

Sustenta que a decisão que homologou os cálculos não esclareceu os motivos pelos quais o valor mais condizente foi o homologado. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso.

O recurso foi recebido às fls. 227 sendo concedido o efeito suspensivo recursal requerido.

O D. magistrado a quo prestou informações às fls. 234/236 noticiando a manutenção da decisão recorrida.

O Agravado apresentou resposta às fls. 239/245 pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

Passo a decidir.

Pretende o Agravante a reforma da decisão que fixou o valor da condenação em R$ 378.407,66 (trezentos e setenta e oito mil quatrocentos e sete reais e sessenta e seis centavos).

Inicialmente, cumpre mencionar que, muito embora o D. Magistrado a quo tenha deixado de conhecer os embargos de declaração apresentados pelo Agravante, verifico que eles foram apresentados dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão que homologou os cálculos periciais. Assim, observo que fora cumprido pelo embargante, ora Agravante, o único requisito para conhecimento dos embargos.

Neste sentido nos ensina a doutrina especializada:

"1. Interrupção de Prazo. Desde que conhecidos os embargos de declaração, esses interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. (STJ, 4ª Turma, EDcl nosEDcl no AGRg no Ag 816.356/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 20.11.2007, DJ 03.12.2007, p.318). Observe-se que o conhecimento dos embargos de declaração depende da narrativa do embargante no sentido da existência de obscuridade, contradição ou omissão. A efetiva existência desses vícios constitui o mérito dos embargos declaratórios. Para que o órgão jurisdicional conheça dos embargos, basta a afirmação do recorrente no sentido da existência de obscuridade, contradição ou omissão, além, é claro, do atendimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. O prazo para a interposição de outros recursos é interrompido.Vale dizer: após o julgamento dos embargos, o prazo é devolvido por inteiro às partes para interposição de outros recursos. (MARINONI. Luiz Guilherme. MIIDIERO. Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2008. p. 550/551) - grifos nossos.



Assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária e rejeitados, sem alteração do acórdão embargado, devendo ser ratificado o recurso especial, dentro do prazo recursal, após a intimação do acórdão dos declaratórios. Incidência da Súmula 418/STJ. 2. É irrelevante que a interposição do apelo nobre tenha ocorrido antes da edição do enunciado em questão (Súmula 418 do STJ), porquanto a necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração decorre da interpretação do texto constitucional já vigente, e não da aplicação de nova regra, e, por conseguinte, do princípio processual tempus regit actum. 3."Os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, ainda que considerados protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração."(STJ - AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 22/6/2009) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1099875/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) (grifo nosso)

Ademais, da leitura da decisão de fls. 61, verifico que o D. Magistrado apreciou os embargos de declaração, visto que afirmou a ausência das hipóteses do art. 535 do CPC.

Assim, observo que o D. Magistrado conheceu dos embargos, estando, assim, tempestivo o presente recurso.

Dito isso, passo a análise da questão referente aos cálculos apresentados pelo I. perito e homologados pelo D. Magistrado a quo.

Compulsando os autos observo que o Agravado requereu em sua inicial a condenação do Agravante, ao pagamento

" a título de indenização de danos materiais o valor 288 (duzentos e oitenta e oito) vezes o salário percebido pela esposa da requerente, ou seja, 2.160 (dois mil cento e sessenta) salários mínimos vigente à época do trânsito em julgado da sentença; "(fls. 71) - grifei



Na sentença proferida pelo D. Magistrado da primeira instância o Agravante foi condenada a pagar ao autor, ora Agravado, as seguintes parcelas:

a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano material;

b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.



O D. Juízo ainda fez constar da sentença que tais parcelas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, devidos da citação e correção monetária com base na Tabela da Corregedoria- Geral de Justiça a partir do evento danoso (20.09.1986) e condenou a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido. (fls. 73/81)

Ambas as partes recorreram da decisão tendo sido dado parcial provimento a ambos os recursos para:

"alterar a condenação em danos materiais, a fim de que seja equivalente à diferença entre o correspondente a 2/3 da remuneração mensal percebida pelo falecido e o valor da pensão da Previdência Social percebida pela autora.

A verba pretérita deverá abranger todo o período contemplado desde a morte do trabalhador até o trânsito em julgado da decisão, incidindo correção monetária pela tabela da douta Corregedoria de Justiça e juros de mora desde o vencimento de cada pagamento a 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês.

Considerando a necessidade de se demonstrar o valor pago à viúva pela Previdência Social, a quantificação dos danos deverá ser feita em posterior liquidação.

Condeno a empregadora, ainda, a pegar pensão mensal à autora, observando o mesmo critério supra mencionado, até a data em que o falecido completaria 65 anos.

Modifico, ainda, o quantum arbitrado a título de danos morais, fixando a indenização em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Sobre esse montante deverá incidir juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça a contar da publicação do acórdão.

Embora as peculiaridades de tramitação da lide, com sucessivas remessas para Tribunais diversos, cassação de sentença e dificuldades concernentes à instrução do feito, tenha exigido maiores esforços dos patronos das partes, tenho que o valor correspondente a 10% da condenação será suficiente para remunerar do modo adequado os serviços prestados.

O proveito econômico obtido deve ser considerado nessa fixação e, no caso, se for elevado o percentual dos honorários esses alcançarão valor excessivo.

Destarte, condeno a requerida nas custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, quanto às pensões vencidas, mais 12 parcelas vincendas (um ano) e, também sobre a verba referente aos danos morais."(fls. 85/95) -grifei

Foram interpostos embargos de declaração contra o acórdão mencionado sendo acolhidos em parte os recursos para:

"acrescentar que a correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários e esclarecer o respaldo para o parcial provimento do segundo apelo, bem como que a indenização se restringe aos danos causados à autora"e ainda"sanar a omissão constatada em relação aos juros de mora, determinando que, em relação à indenização por danos morais, incidam desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ."(fls. 96/101)

Ambas as partes ainda apresentaram recurso especial, os quais foram inadmitidos, tendo sido interposto agravo de instrumento, aos quais foi negado provimento. Assim, transitou em julgado a decisão nos termos acima expostos.

Portanto, verifica-se que a condenação do Agravante a título de danos materiais corresponde ao valor equivalente à diferença entre o correspondente a 2/3 da remuneração mensal percebida pelo falecido e o valor da pensão da Previdência Social percebida pela autora.

Nota-se que o termo remuneração não pode ser interpretado extensivamente, conforme pretende o Agravado.

Isto porque, não somente a decisão transitada em julgado em nada falou acerca da evolução salarial e tampouco foi este o pedido da Agravada.

Ademais, da leitura das decisões que compõem o título executivo observo que a correção das parcelas já foi determinada, conforme se infere do seguinte trecho do dispositivo do acórdão:

A verba pretérita deverá abranger todo o período contemplado desde a morte do trabalhador até o trânsito em julgado da decisão, incidindo correção monetária pela tabela da douta Corregedoria de Justiça e juros de mora desde o vencimento de cada pagamento a 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês.

Não havendo qualquer razão para apuração do cálculo de forma diversa do determinado e requerido pela Agravada, ou seja, observado o salário do de cujus.

Isto porque, de acordo com o disposto no art. 468 c/c 475-G do Código de Processo Civil:

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

(...)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Conforme nos ensina a doutrina especializada:

"A matéria de mérito da ação autônoma de liquidação ou da fase de liquidação cinge-se ao elemento que falta para completar a norma jurídica individualizada estabelecida na sentença liquidanda. Não se pode, em atividade liquidatória, discutir de novo as questões resolvidas na decisão liquidanda, tampouco se modificar o seu conteúdo. ( CPC art. 475-G), sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada ou de reconhecimento de litispendência, caso a decisão liquidanda ainda esteja sendo discutida em recurso. É o chamado princípio da fidelidade à sentença liquidanda"- DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v.5 . Editora Juspodvium. Salvador. 2009. p.124

"Segundo dispõe o art. 475-G, é defeso, no processo liquidatório, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou.

(...)

Em relação ao veto às modificações no comando do pronunciamento, traduz ele o princípio da fidelidade do título, atendo-se a liquidação, em vista disso, à simples integração do elemento faltante ao cálculo do quantum debeatur. ASSIS. Araken de. Manual da execução.13ª ed. rev.ampl. e atual. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p. 351

"Execução da sentença. A sentença deve ser executada segundo o que nela se contém de modo expresso e implícito [sic], fielmente, adotando-se o adjetivo preciso. Ao diverso proceder à evidência o desacato à autoridade da coisa julgada. (STJ, Ag. 34410, rel. Min. Fontes de Alencar. J. 30.3.1993, DJU 6.4.1993. p 5953) - NERY JUNIOR. Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª edição. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2010. p.760



Neste sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM PROCEDIMENTO COGNITIVO INCABÍVEL EM FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL.SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, I, E 616 DO CPC.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que: a) não há falar em pagamento de custas perante o pedido de execução e cumprimento de sentença, em face da unificação dos processos de conhecimento e execução em um só, com o advento da Lei 11.232/2005; b) está preclusa a matéria atinente ao mérito da presente execução, uma vez que foi oportunizada a discussão em procedimento cognitivo, transitado em julgado, o que torna incabível sua apreciação em fase de execução.2. Quanto à nulidade do título executivo judicial, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.3. O STJ consolidou o entendimento de que, em Embargos à Execução de título executivo judicial, hipótese dos autos, é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da coisa julgada. Assim sendo, deve o processo executivo se desenvolver nos estritos limites do decisum exequendo.4. É defesa a apreciação por este Tribunal de matéria debatida e solucionada sob enfoque eminentemente amparado em legislação local.Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.5. Quanto à alegação de que os requisitos na petição inicial não foram cumpridos, contrariando os arts. 267, I, e 616 do CPC, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.6. Ademais, conclusão diversa da alcançada pelo julgado quanto a esse ponto recursal também exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é novamente vedado pela Súmula 7/STJ.7. Agravo Regimental não provido.( AgRg no AREsp 378.004/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013)

Da mesma forma já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO . COISA JULGADA. NOVA DISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-G DO CPC. EXAME PERICIAL NOS LIMITES DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO CONCLUÍDA. DECISÃO MANTIDA - Estando o feito em fase de liquidação de sentença, não há possibilidade de discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou - artigo 475-G do CPC.

- Observado fielmente pela perícia a determinação contida em sentença, deve a liquidação ser julgada concluída.

- Ocorrido o trânsito em julgado da decisão, operou-se a coisa julgada material. Portanto, sob pena de violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, e em obediência ao que dita o art. 471, do CPC, a matéria não mais poderá ser objeto de apreciação. (Agravo de Instrumento Cv 1.0223.02.087749-2/001, Relator (a): Des.(a) Selma Marques , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2012, publicação da sumula em 30/11/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇAO. PERÍCIA. ADSTRIÇÃO À DECISÃO. ART. 475-G DO CPC. O cumprimento da sentença deve ocorrer nos estritos limites definidos pelo comando decisório, que não pode ser rediscutido ou modificado na fase de liquidação. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.01.053494-9/001, Relator (a): Des.(a) Pereira da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da sumula em 02/10/2012)

Assim, em análise do laudo pericial de fls. 103/150 em conjunto com o comando exeqüendo, verifico que o cálculo que observa exatamente os limites impostos pela coisa julgada, sem qualquer interpretação extensiva é o do anexo I, II, III (fls133/141) com valor total de R$ 305.521,43 (trezentos e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) que se baseou no salário recebido pelo de cujus.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para fixar a condenação em R$ 305.521,43 (trezentos e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) conforme apurado pelo laudo pericial nos anexos I,II, III.

Custas recursais pela Agravada.

É como voto.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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