Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

1. Os titulares de passagens aéreas são partes legítimas para figurarem no polo ativo de ação na qual se busca reparação por dano material.

2. O órgão de segundo grau de jurisdição, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, pode julgar desde logo a demanda, quando esta versar sobre questão eminentemente jurídica e estiver madura para julgamento.

3. A regularidade da documentação pessoal dos passageiros é de única e exclusiva responsabilidade dos próprios passageiros, não podendo a empresa que vende a passagem ou a própria empresa aérea serem responsabilizadas por eventuais impedimentos ou irregularidades constatadas no momento do embarque ou desembarque.

4. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, resta afastada a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC.