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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CAUSA MADURA - TRANSPORTE AÉREO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMBARQUE NEGADO - AUSENCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

1. Os titulares de passagens aéreas são partes legítimas para figurarem no polo ativo de ação na qual se busca reparação por dano material.
2. O órgão de segundo grau de jurisdição, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, pode julgar desde logo a demanda, quando esta versar sobre questão eminentemente jurídica e estiver madura para julgamento.
3. A regularidade da documentação pessoal dos passageiros é de única e exclusiva responsabilidade dos próprios passageiros, não podendo a empresa que vende a passagem ou a própria empresa aérea serem responsabilizadas por eventuais impedimentos ou irregularidades constatadas no momento do embarque ou desembarque.
4. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, resta afastada a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939790117/apelacao-civel-ac-10024121790059002-belo-horizonte

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