jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0110815-24.2014.8.13.0394 Manhuaçu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Wilson Benevides
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO.

- Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA - O adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, todavia, estar previsto pela legislação infraconstitucional como um dos direitos garantidos - Diante da previsão genérica da legislação municipal sobre o adicional de insalubridade e, tratando-se de norma de eficácia limitada, para a sua concessão mostra-se imprescindível a existência de lei própria que regulamente a matéria, com a definição dos graus de insalubridade, base de cálculo, assim como do percentual do adicional para cada patamar - Ausente regulamentação específica no período pugnado na exordial, não cabe a sua concessão, sendo vedado ao Judiciário reconhecer o direito que dependa de regulamentação por outro Poder.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939790702/embargos-de-declaracao-cv-ed-10394140110815002-manhuacu