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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 013XXXX-61.2011.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/11/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MANEJO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE DE PELO ADVENTO DO ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS. ATO ILÍCITO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AÇÕES. NATUREZA COGNITIVA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. SOMENTE DOS JUROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA RELATIVAMENTE À LIDE SECUNDÁRIA. CONTESTAÇÃO APENAS DA PRETENSÃO EXORDIAL DA LIDE PRINCIPAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO. PARTE DENUNCIANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DO VALOR A SER RESSARCIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATO DO EVENTO DANOSO.

Se a parte maneja em face da mesma sentença dois apelos, resta caracterizada a hipótese de preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do segundo. Se o causador do acidente aduz que seu advento ocorreu em razão de existência de buraco que ensejou a perda do controle do veículo, mas não comprova a existência do aludido buraco, sua versão dos fatos não pode ser admitida. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. No caso em estudo, houve o preenchimento desses, pelo que se impõe o pagamento do valor vindicado na peça de ingresso. O condutor de veículo que em uma curva realiza manobra de ultrapassagem, vindo a causar acidente em contramão direcional, é responsável pelo seu advento. A liquidação extrajudicial de soci edade empresária não enseja o sobrestamento de Ação de Natureza cognitiva, já que de maneira alguma tem o condão de vilipendiar o bem tutelado pelo art. 18, a da Lei 6.024/74, qual seja, a par conditio creditorum. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade empresária, a fluência dos juros moratórios sobre os valores em retardo é suspensa, os quais devem ser contabilizados em conta a parte de modo a serem pagos após a liquidação do passivo, se os valores arrecadados sobejarem. A correção monetária, por expressa disposição normativa, art. 1º do Decreto-Lei 1.477/76 incide sobre todos os valores devidos, não se operando sua suspensão. Se a denunciação não é obrigatória e a parte denunciante, por sua exclusiva conveniência, a promove, vindo à parte denunciada aos autos sem apresentar resistência à lide secundária, contestando, apenas, a pretensão exordial da lide principal, deve aquela responder pelos encargos sucumbenciais decorrentes da denunciação, consoante preleciona o princípio da causalidade. Se o prejuízo causado já foi reparado e a Ação versa somente sobre o ressarcimento do valor vertido para tanto, o termo inicial da correção monetária deve corresponder a data em que se operou o desembolso. Se a responsabilidade é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve corresponder a data do evento danoso.
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