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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0455569-93.2014.8.13.0000 Andradas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



EMENTA: SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DIRECIONADO CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.



- A obrigação de fornecer medicamentos a paciente necessitado é solidaria, por ser a saúde direito social fundamental, sendo responsáveis tanto a União, como os Estados e os Municípios, podendo o interessado escolher a quem acionar e, inclusive direcionar o pedido contra mais de um ente federado, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno.

- O direito à saúde é direito social fundamental de todo e qualquer cidadão, contido no artigo , da Constituição Federal, e significa o direito às medidas de prevenção das doenças e ao seu tratamento, que deve ser garantido pelo Estado, mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Des. Duarte de Paula). VOTO VENCIDO: - O agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão interlocutória alvo da insurgência, e a tanto deve se limitar a decisão do recurso. - Não se mostra possível o direcionamento de pedido de disponibilização gratuita de procedimento médico, a um só tempo, contra o Estado e contra Município, ante o inegável prejuízo que isso causa aos cofres públicos. (Des. Moreira Diniz).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0026.14.001951-9/001 - COMARCA DE ANDRADAS - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): EUCLYDES BUENO DE GODOI FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.

DES. DUARTE DE PAULA

PRESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO.

DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 02/10) aviado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão (fls. 51/52) do MM. Juiz da 1ª. Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas, que, nos autos de uma "ação de obrigação de fazer" promovida por Euclydes Bueno de Godoi Filho contra o agravante e o Município de Andradas, determinou que os réus "procedam à autorização/realização do procedimento recomendado ao requerente (fls. 17/18), em uma unidade hospitalar adequada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do presente decisum, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, limitada, a princípio, em R$30.000,00" (fl. 43).



O agravante alega que o agravado não tem interesse de agir na propositura da ação, porque o procedimento pleiteado, qual seja, colangiopancreatografia, é um procedimento que faz parte da tabela do SUS; que a responsabilidade pelo agendamento do referido procedimento na rede do SUS é do Município em que reside o agravado, de forma que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda; que a decisão agravada, ao deferir a realização do procedimento, está ferindo o princípio da isonomia, porque há uma lista de pacientes que também estão aguardando; e que, se mantida a decisão, deve ser afastada a multa fixada para o caso de descumprimento da ordem, ou reduzido o seu montante.



Deferido o efeito suspensivo (fl. 69), não foi apresentado por contraminuta.



Há parecer Ministerial (fls. 78/80), pelo desprovimento do recurso.



De início, observo que as alegações de falta de interesse de agir do autor para a propositura da demanda e de ilegitimidade do Estado para figurar no pólo passivo da ação, devem ser discutidas em primeiro grau, para que não haja supressão de instância, resguardando às partes o duplo grau de jurisdição.



O agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão interlocutória alvo da insurgência, e a tanto deve se limitar a decisão do recurso. No caso, a decisão agravada apenas deferiu a antecipação de tutela.



Ademais, não obstante as referidas matérias sejam passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício, pelo momento em que proferida a decisão agravada, sua análise não se recomenda, porque os temas são daqueles que, com certeza, são, serão ou foram apresentados na contestação, sujeitando-se a decisão do Juízo de 1º. grau.



Se o Tribunal sobre os mesmos se manifesta, em adiantamento de juízo, há supressão de um grau de jurisdição, e inafastável risco de que aqui se profira a decisão num sentido, e no juízo de 1º. grau em sentido diverso, ou até oposto, gerando situação bizarra, em que a decisão de 1º. grau, a princípio recorrível, já terá sido reformada antes de sua prolação.



O dispositivo do Código de Processo Civil que permite o conhecimento de tais temas em qualquer tempo ou grau de jurisdição se justifica quando a questão venha desconhecida na tramitação do feito em 1º. grau, sem dedução por qualquer das partes, sem decisão, por provocação ou de ofício, por parte do juiz singular, impondo-se seu imediato exame, que pela primeira vez se fará.



No caso, tendo o agravante atentado para as irregularidades que afirma ocorrentes, me parece inegável a conclusão de que o mesmo as denunciará também em 1º. grau; e lá deverão antes ser decididas.



Por isso, não conheço dessa parte do recurso.



O agravado propôs ação de obrigação de fazer para compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Andradas a disponibilizarem a realização do procedimento denominado Colangeo Pacreato Endoscopico Retrograda.



A Constituição Federal assegura a todos quantos comprovem necessidade o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município.



Mas não me parece possível que, para uma finalidade - disponibilização de determinado tratamento médico a uma pessoa, sejam acionados, a um só tempo, o Estado e um Município. Quem vai disponibilizar o tratamento? O Estado ou o Município?



Se a ordem é dirigida aos dois entes, ambos serão obrigados a disponibilizar o tratamento médico. Como a paciente é uma única pessoa, e não se pode disponibilizar o tratamento em duplicidade - por evidente ausência de necessidade, e mesmo de possibilidade de realização do tratamento em duplicata, uma das disponibilizações vai restar prejudicada.



É certo que a ação poderia ser proposta contra o ente Federal, o Estadual, ou o Municipal, como dito. Mas não se pode propor ao mesmo tempo contra todos os entes, ou contra dois deles.



Isso sem mencionar o prejuízo para os cofres públicos, na medida em que, obrigados pela decisão judicial, tanto o Estado quanto o Município irão providenciar o tratamento médico; sendo certo que apenas um deles irá efetivamente disponibilizá-lo à paciente.



Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão agravada, e indeferir a antecipação de tutela.



Custas, pelo agravado; suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50.



DES. DUARTE DE PAULA (PRESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Da análise feita dos autos e dos motivos e fundamentos do judicioso voto que me antecedera nesta assentada de julgamento, no tocante a preliminar não destacada e quanto ao mérito, peço redobrada vênia ao ilustre Relator para dele me distanciar, levantando divergência.

A questão de excesso de demandas da espécie que bem demonstra o quadro de calamidade pública em que se encontra a saúde no país, sendo volumoso o número de ações que visam obter o fornecimento de medicamento gratuito a pacientes necessitados, atendidos pelo Sistema Único de Saúde, movidas contra os entes públicos, especialmente, contra os Municípios, posto mais próximo dos cidadãos, não há negar, podem comprometer as finanças públicas municipais e é de se reconhecer muitas vezes faltar condições para o atendimento, mas devem ditos problemas administrativos ser resolvidos no âmbito do gerenciamento do sistema, da cooperação técnica e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, competindo apenas ao Judiciário velar para que os direitos fundamentais sejam respeitados.

É que, conforme se pode verificar da expressão literal do art. e do art. 196 da Constituição Federal o direito à saúde foi elevado à condição de direito social fundamental, sendo dever indelegável de Estado, e em sendo o Sistema Único de Saúde (SUS), gerenciado pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nos termos da Lei 8.080/90, compete o cumprimento da obrigação, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno, velando pela saúde integral de todos os indivíduos, sendo, portanto, solidariamente, responsáveis, não havendo como negar que faculta-se buscar tanto do Estado como do Município, como de ambos, o cumprimento da obrigação do fornecimento de medicamentos.

Ademais, quanto aos demais motivos alinhados para a reforma da decisão, não apreciados no voto do douto Relator, em virtude de haver levantado a tese da impossibilidade de direcionar a ação contra dois entes públicos, para lhe dar provimento, compete à Turma Julgadora, que se afastou do resultado proposto por S. Exa., agora enfrentá-los.

E em minuciosa análise feita aos autos noto a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada.

É que, em princípio, denota-se claramente dos autos um evidente perigo de dano iminente ou irreparável para a saúde da parte agravada, haja vista existir prova, através de receituário médico, que está precisando do tratamento e da medicação pleiteada com urgência, mesmo porque fosse outro seu estado de saúde não teria buscado em juízo que lhe fornecesse o medicamento para seu tratamento.

Com efeito, as condições essenciais para se deferir a antecipação encontram-se delineadas no artigo 273, nos incisos I e II do Código de Processo Civil, que preconiza poder o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, condiciona à existência de prova inequívoca, que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A respeito da verossimilhança das alegações, valiosa a lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS:

"A verossimilhança, pois, e a prova inequívoca, são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença." (Manual de Direito Processual Civil, v. I, 5ª ed., p. 30).

E acerca do perigo de dano, vale o ensinamento de FREDIE DIDIER JR., PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA:

"O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencionado no art. 273, do CPC, que justifica a antecipação da tutela assecuratória é aquele risco de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será revertido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela.

Enfim, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional." (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 632/633)

O direito à saúde, frise-se, é direito social fundamental de todo e qualquer cidadão, contido no artigo , da Constituição Federal, e significa o direito às medidas de prevenção das doenças e ao seu tratamento que, conforme JOSÉ AFONSO DA SILVA, in "Comentário Contextual à Constituição, 2ª edição, Malheiros, São Paulo, 2006, p. 185, assim expõe:

"A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988, que declara a saúde"direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"- serviços e ações que"são de relevância pública (artigos 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam também a assegurá-lo e torná-lo eficaz. (....).

Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos artigos 198 a 200, trata-se de um direito positivo,"que exige prestações do Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (....), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito"(GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in Constituição da Republica Portuguesa Anotada, 3ª edição, vol. I, p. 342) e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado,pelo não-cumprimento das tarefas estatais para sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (artigos 102, I, a e 103, § 2º) e, por outro lado, seu não-atendimento, 'in concreto', por falta de regulamentação, pode ser pressuposto para a impetração do mandado de injunção (art. 5º, LXXI).

Logo, é dever indeclinável do Estado, em todos os níveis, prestar assistência médica integral e material a todos os indivíduos, oportunizando-lhe o tratamento de modo efetivo, não podendo se esquivar da tal prestação quando mais em se tratando de paciente necessitado, como aqui demonstrado, estando evidente ser carente de recursos, não obstante haver iniciado seu tratamento com médico particular.

Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 196, ser a saúde"direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Neste sentido, a sistemática constitucional impõe ao Poder Público o incondicional apoio e estruturação da máquina pública para a otimização dos serviços atinentes ao acesso à saúde, como a prevenção, a remediação e recuperação da vida e do bem estar.

Os cidadãos, sem dúvida, em face da insuperável garantia social à saúde, conforme dispõe o artigo , da Constituição da Republica, devem buscar, com apoio no Judiciário, a efetiva consumação de tal preceito, caso se mantenha omisso o ente público, sob pena, frise-se, de restar frustrada a dignidade humana como o maior bem jurídico tutelado pelo Direito.

Daí porque o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou o entendimento de que:

"O direito à saúde, como está assegurado no artigo 196 da Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RE nº 261.268/RS, rel. Min. Moreira Alves, publicado no dia 05/10/01).

No escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA:

"O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperem.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isso ficam inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, nos termos da lei, a que cabe executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Se a Constituição atribui ao Poder Público o controle das ações e serviços tem ele integral poder de dominação, que é o sentido do termo controle, mormente quando aparece ao lado da palavra fiscalização."(" Curso de Direito Constitucional Positivo ", Malheiros Editores, 21ª ed., 2002, pág. 806/807).

E prossegue o mestre:

" O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, federais, estaduais, distritais (DF) e municipais constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e proteção da saúde é também um direito coletivo. "

Ora, no caso, a negativa do Poder Público em disponibilizar a autorização para a realização do procedimento cirúrgico denominado 'colangeo pacreato endoscopico retrograda' no paciente EUCLYDES BUENO DE GODOI FILHO , em uma unidade hospitalar adequada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, limitada, a princípio, em R$30.000,00"(fl. 43), cuja necessidade se encontra comprovada pelos receituários e indicações médicas hospedadas nos autos, significa mesmo negar à parte agravada o inalienável e supremo direito à saúde, que se constitui prerrogativa jurídica indisponível, que a Constituição da Republica garante e assegura à generalidade das pessoas.

Confira os recentes julgados deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em casos semelhantes:

"EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DPOC - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - - IDOSO - MULTA COMINATÓRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.- O relatório médico, firmado por profissional dos quadros do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, que atesta enfermidade e necessidade de tratamento do paciente, é suficiente para conferir verossimilhança às alegações da parte que pleiteia o fornecimento de medicamentos receitados.- O serviço público de assistência à saúde deve ser integral, nos termos do art. 198, II, da Constituição Federal, sendo ilegal a omissão do Estado em atender às necessidades do cidadão portador de moléstia crônica.- Diante da comprovação da necessidade do medicamento e da negativa do Estado em oferecer o tratamento adequado para o cidadão, devem ser fornecidos os fármacos prescritos. -No caso de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação para sobreviver, a imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. - Consoante entendimento consolidado neste Tribunal e no c. STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). - Rejeitar a preliminar e no reexame necessário confirmar a r. sentença, prejudicado o recurso voluntário. (Apelação Cível 1.0024.11.123877-0/004, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da sumula em 18/02/2013)"

"REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461 DO CPC - POSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida.- A imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que o Ente Público cumpra com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, não podendo ser limitada sob pena de estabelecer contradição com os seus objetivos.- Quando a parte sucumbente, em processo nos quais o defensor público atua, for a Fazenda Pública Estadual, será contraditório determinar que esta pague à Defensoria Pública os honorários de sucumbência, pois haveria confusão entre a parte devedora e a parte credora de tais verbas. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0016.12.014440-3/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2013, publicação em 12/09/2013)."

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - ALFA-1 ANTITRIPSINA - DPOC - INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS EFICAZES PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. Demonstradas a gravidade da doença que acomete a agravada (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), a necessidade do medicamento requerido e a ausência de tratamentos alternativos fornecidos pela rede pública de saúde, é de se manter a decisão que determina o fornecimento do fármaco à autora. 3. Meras alegações infundadas do Estado não são capazes de infirmar a prova documental produzida pela autora, mormente diante da inexistência de contraprova ou requerimento oportuno de realização de perícia judicial. 4. Sentença mantida, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.146715-5/002, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/06/2012, publicação em 22/06/2012)"

Conforme se pode verificar da expressão literal do art. e do art. 196 da Constituição Federal o direito à saúde foi elevado à condição de direito social fundamental, sendo dever indelegável de Estado, e em sendo o Sistema Único de Saúde (SUS), gerenciado pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nos termos da Lei 8.080/90, compete o cumprimento da obrigação, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno, velando pela saúde integral de todos os indivíduos, sendo, portanto, solidariamente, responsáveis, não havendo como negar que faculta-se buscar tanto do Estado como do Município, como de ambos, o cumprimento da obrigação do fornecimento de medicamentos.

Assim, como dito, sendo a saúde um direito assegurado constitucionalmente a todos, tem o Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, pelo que agiu com acerto o ilustre Julgador primevo ao deferir o pedido de tutela antecipada, não sendo o caso de restringir a execução da medida, que constitui uma política de saúde pública, constitucionalmente garantida, imposta ao Poder Público, as disposições de ordem administrativas com referência a complexidade do tratamento, a inclusão de medicamento em lista de RENAME, posto que eventuais dificuldades orçamentárias e de reserva do possível, devem ser resolvidas no âmbito do gerenciamento do sistema.

É que o artigo 197 da Magna Carta prevê, expressamente, que compete ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, competindo-lhe, ainda, a execução de tais serviços, admitindo que as ações de saúde sejam prestadas por serviço instituído pelo Poder Público diretamente, ou por este indiretamente por meio de pessoas ou instituições conveniadas ou contratadas - os"terceiros"mencionados - (artigo 199, § 1º), ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Em seqüência ao dispositivo retro mencionado, prevê o artigo 198, inciso II, ao tratar do Sistema Único o"atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais", do que se deduz que, não possuindo a lei palavras inúteis, todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios disponíveis da medicina moderna.

Evidencia-se, pois, dos dispositivos citados, que a saúde é direito constitucionalmente consagrado a todos, sendo dever do Estado assegurar ao paciente o direito de receber o medicamento pleiteado, necessário ao seu tratamento.

Assim, tendo todo e qualquer cidadão direito à saúde, não pode o Estado ou o Município fugir a sua implementação, visto que o adequado tratamento de cidadãos doentes é obrigatório, mormente no que se refere ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento pertinente.

Acentuo que o comando da Carta Federal desobriga o acolhimento de restrições que não decorram de lei, devendo o acesso ao serviço público de saúde ser estendido a todos os cidadãos, importando o não atendimento flagrante descumprimento de uma ordem constitucional, incumbindo, portanto, ao Estado regulamentar e fiscalizar os serviços de saúde, sendo-lhe vedado impor restrições ou embaraços ao acesso da população a um dos maiores bens jurídicos inerentes à pessoa humana.

Nesse contexto, não se pode permitir que o Estado deixe de prestar assistência a paciente, valendo anotar que se é possível a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação às finanças do Estado, como se poderia alegar, muito mais intenso será o dano decorrente da conduta de deixar de autorizar o procedimento requerido pela autora, por lesionar bem de vida e direito fundamental do indivíduo.

Com efeito, em face da situação fática apresentada nos autos, comprovada documentalmente, e, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendo que a garantia de fornecimento de tratamento, de medicamentos e outros insumos de que necessita o interessado, justifica a confirmação da r. decisão.

Pelo exposto, com a devida vênia do douto Relator, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

V O T O

O Eminente Desembargador Relator conheceu parcialmente do recurso e deu provimento ao mesmo, para cassar a decisão antecipatória de tutela, ressaltando, entre outros fundamentos, a impossibilidade de se direcionar o pedido a um só tempo ao Estado e ao Município.

Assim como o ilustre Relator, conheço parcialmente do recurso. Contudo, no mérito, lhe peço vênia para dissentir de seu voto pelas razões que se seguem.

De início, saliento que as provas carreadas aos autos estão a evidenciar os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada.

Isso, porque, para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de frustrar-se a garantia da maior efetividade da jurisdição.

Dessa forma a tutela antecipada se aplica aos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme incisos do art. 273 do CPC.

No caso dos autos, evidencia-se que o requerente necessita da realização do procedimento pleiteado.

Dessa forma, no que diz respeito ao fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, é de se notar que o mesmo restou comprovado, diante da necessidade do procedimento, sob o risco de agravamento da situação de saúde do paciente.

Além desses pressupostos, outros dois devem estar presentes para que se antecipe a tutela requerida, sejam eles, prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Bem define os últimos pressupostos anotados HUMBERTO THEODORO JUNIOR in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 28ª edição, Ed. Forense, p. 558:

"A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.

É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo".

Prossegue o citado autor em p. 558/559:

"Quanto à 'verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu".

Nessa monta, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes a apoiados em prova idônea.

Ora, é dever do ente público, proporcionar aos cidadãos direito à saúde, mormente porque é seu dever resguardar um bem maior, qual seja, a vida.

Assim, a verossimilhança das alegações extrai-se da possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em se tratando da preservação da saúde do cidadão e não de vencimento ou vantagem a servidor público, conforme preceitua o art. da Lei 9.494/97, o que seria vedado.

O direito à saúde, enquanto direito fundamental do cidadão, pode ser definido, na dicção de ALEXANDRE DE MORAES, in Direito Constitucional, 11ª edição, Editora Atlas, pp. 664/665, da seguinte forma:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ( CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado ( CF, art. 197)".

Nesse sentido, o direito à saúde deve ser garantido de pronto, sendo viabilizado o acesso universal dos cidadãos ao sistema público encarregado de prestar assistência médica e material em sua proteção, em todos os níveis da Federação, não cabendo ao Poder Público se esquivar de prestar os serviços de assistenciais, quanto mais em se tratando de pessoa carente de recursos para se tratar.

Destarte, para que o Judiciário atue, ante ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, não se faz necessário o requerimento formal do medicamento junto à Secretaria de Saúde e nem muito menos sua recusa. A ilegalidade do ato atacado é efetivamente presumível, ainda mais, se atentarmos para a situação de precariedade que permeia atual e habitualmente a prestação dos serviços médicos pelo Estado.

Nesse liame, não há que prosperar o fundamento de impossibilidade de propositura da ação contra Município e Estado ao mesmo tempo. Nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição do Brasil tem-se:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Ademais, conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.080/90, cabe a cada ente federado, em seu âmbito, administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio da saúde.

Dessa forma, tendo em vista a natureza do pedido, a responsabilidade dos entes federados é solidária, podendo o autor escolher contra quem irão demandar, podendo inclusive direcionar seu pedido a mais de um ente federado concomitantemente, como, por exemplo, ao Município e ao Estado, cabendo a estes se acautelarem no sentido de evitarem duplicidade de fornecimento.

Com tais argumentos, entendo que não cabe isentar o agravante de seu dever de fornecer ao demandante o procedimento de que necessita.

Quanto à questão atinente à multa, fixada pelo magistrado, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da decisão agravada, tenho que razão não assiste ao agravante quando a considera inadequada.

Isso porque, a multa em questão, encontra respaldo no artigo 461, §§ 3º e , do CPC, constituindo meio de coação eficaz a garantir o cumprimento do comando judicial, ante a iminência da ocorrência de dano irreparável.

Desse modo, tendo em vista a gravidade da doença e a urgência do procedimento para contemporizá-la, tenho que a imposição de multa é medida de inteira justiça, necessária para que o Estado de Minas Gerais cumpra, no prazo estabelecido, o provimento jurisdicional.

Mediante tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

Custas ex lege.



SÚMULA:"POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PRPOVIMENTO AO RECURSO"
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