jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0456961-68.2014.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0456961-68.2014.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Moreira Diniz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.

- A obrigação de fornecer medicamentos a paciente necessitado é solidaria, por ser a saúde direito social fundamental, sendo responsáveis tanto a União, como os Estados e os Municípios, podendo o interessado escolher a quem acionar e, inclusive direcionar o pedido contra mais de um ente federado, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno - O direito à saúde é direito social fundamental de todo e qualquer cidadão, contido no artigo , da Constituição Federal, e significa o direito às medidas de prevenção das doenças e ao seu tratamento, que deve ser garantido pelo Estado, mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Des. Duarte de Paula). VOTO VENCIDO: Constatado que o tratamento pretendido pelo agravado não se destina à cura e nem evita agravamento da doença premente, não se mostra presente o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indispensável para o deferimento da tutela antecipada. (Des. Moreira Diniz).;
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939793794/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024132531591001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0456961-68.2014.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0112300-23.2002.5.04.0025

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0112300-23.2002.5.04.0025