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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/11/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DEFINIÇÃO PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - DEMANDA DE NATUREZA CIVIL - RECURSO PROVIDO. A competência em razão da matéria é definida pela causa de pedir e pelo pedido. Verificada, após a análise das circunstancias fáticas, que a demanda possui natureza civil, deve ser reformada a decisão que determinou a remessa dos autos para a justiça especializada, já que não configurada quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0223.13.024267-8/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): RAFAEL NUNES PINTO - AGRAVADO (A)(S): MARIA CUSTODIA DE JESUS GUIMARAES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL NUNES PINTO contra a decisão constante do documento de f. 59 - TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 02ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG, nos autos da "ação de indenização" ajuizada em desfavor de MARIA CUSTODIA DE JESUS GUIMARAES.

O Magistrado a quo reconheceu, de ofício, a sua incompetência funcional absoluta, declinando a competência para a uma das Varas da Justiça do Trabalho da mesma Comarca.

Em suas razões recursais, o recorrente caracterizou como inusitada a decisão declinatória da competência para a Justiça do Trabalho. Asseverou versarem os pedidos sobre indenização, no sentido de vedar o locupletamento à custa alheia e o enriquecimento sem causa.

Apontou, também, a ausência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ou mesmo de pagamento de qualquer tipo de verba rescisória.

Pontuou o fato de que estiveram os autos conclusos para sentença por 09 (nove) meses, após as alegações finais de ambas as partes, aduzindo que toda a instrução do feito se deu com estrita observância ao pedido e a causa de pedir, todos no sentido de que se tratava de assunto de natureza cível.

Postulou o recebimento do recurso e, no mérito, requereu o seu provimento, para que seja declarada a inexistência de relação trabalhista e, por conseguinte, determinado o regular processamento do feito na 2ª Vara Cível de Divinópolis.

Ausente o preparo, uma vez que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita, conforme documento de f.35 - TJ.

Realizado o exame de admissibilidade, o recurso foi recebido em decisão de f.125-TJ.

Devidamente intimada, a agravada apresentou tempestivamente contraminuta às ff. 127/135-TJ, na qual afirmou promover o agravante a ação indenizatória por vingança, na qual alegou ter realizado melhorias em sua residência. Salientou não haver que se falar em enriquecimento, uma vez que as reformas empreendidas pelo recorrente foram feitas no intuito de lhe agradar, nunca tendo sido solicitadas. Refutou a alegação acerca dos descontos realizados em seu benefício previdenciário se destinarem ao pagamento de débitos oriundos da reforma da sua casa, ressaltando a ausência de apresentação de qualquer documentação comprobatória.

Requereu, desta forma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.

Sem mais a relatar, decido.

Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia dos autos em se examinar o acerto da decisão que declinou a competência para a justiça especializada.

Como cediço, em nosso sistema jurídico, a definição da competência é feita por meio de normas constitucionais, leis processuais e de organização judiciária.

E, em se tratando de competência em razão da matéria, a competência da Justiça Estadual é residual, já que abrange todas aquelas não afetas às Justiças Especializadas ou Justiça Federal.

Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:

A competência em razão da matéria é aquela determinada em virtude da natureza da causa (objeto da demanda). Há normas de competência em razão da matéria na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas leis federais e nas leis de organização judiciária. (...)

Na Constituição Federal a matéria determina a competência das Justiças. A competência das Justiças Especializadas vem prevista nos arts. 114 (Justiça do Trabalho), 121 (Justiça Eleitoral), 125 (Justiça Militar). Excluídas as Justiças Especializadas, a competência será da Justiça Comum, uma vez que a competência da Justiça Federal vem prevista nos arts. 108 (TRF) e 109 (primeiro grau) da CF. (Manual de Direto Processual Civil, volume único, Editora JusPODIVM, 8ª edição, 2016, pg. 189)



A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 114 as hipóteses em que é da Justiça do Trabalho a competência para processamento e julgamento de determinadas ações, cuja redação transcrevo:

Art. 114: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II: as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III: as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV: os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V: os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI: as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII: a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX: outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.



No caso em exame, o juízo singular determinou a remessa dos autos para a Justiça especializada, por entender estar configurada a circunstância descrita no inciso VI do mencionado dispositivo legal.

Pois bem.

Após detida análise dos autos, cheguei à conclusão diversa do julgador primevo, uma vez que conclui ser competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da presente demanda.

Sabe-se que a competência em razão da matéria é definida pela causa de pedir e pelo pedido.

Examinada a petição inicial de ff. 10/20-TJ, observa-se que a causa de pedir se consubstancia em alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02) decorrente do custeio com pagamento de terceiros e aquisição de matérias de construção, bem como contribuição com mão de obra de servente de pedreiro para realização de reformas nas propriedades da ré, com quem manteve relação afetiva por três anos.

E o pedido foi "que seja a requerida MARIA CUSTÓDIA DE JESUS GUIMARÃES, compelida a indenizar o autor o valor de R$34.232,00(trinta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais), ou seja, R$9.232,00(nove mil duzentos e trinta e dois reais), tomando como referência as três declarações acima expostas, e + R$25.000,00 (por estimativa) - (a título de reembolso de aquisição de materiais de construção e mão de obra própria e paga a terceiro); devidamente corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da presente ação e juros legais a partir da citação e, honorários advocatícios decorrentes da sucumbência)."

Constata-se, então, que inexiste pedido fundado em eventual relação de trabalho entre as partes, já que não se busca o reconhecimento de qualquer vínculo desta natureza ou recebimento de verba dele decorrente. O que se deseja, na verdade, é a cobrança dos valores despendidos tanto com mão de obra própria, como com o pagamento de terceiros e aquisição de materiais de construção, pretensão esta de natureza cível.

Ao ensejo, menciono julgado do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

COMPETÊNCIA. RATIONE MATERIAE. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ÍNDOLE CIVIL. 1 - Se a origem da demanda é um acordo verbal entre duas pessoas físicas, para execução de uma pequena obra, havendo indícios de que o próprio contratante tenha servido como ajudante do contratado (pedreiro) e de que o desentendimento entre os dois tenha se originado de um relacionamento amoroso do contratado com a filha do contratante, a competência para conhecer da causa (ação de cobrança) é da Justiça Estadual, não havendo se falar em relação de trabalho e muito menos de emprego. 2 - As peculiaridades da demanda são bastantes para afastar o entendimento jurisprudencial acerca da pequena empreitada. 3 - Competência definida pelo pedido e pela causa de pedir. 4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Paracambi - RJ, suscitado. (CC 91.055/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008)



Anoto, ainda, posicionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho ao examinarem a distinção entre relacionamento amoroso e a existência de vínculo de trabalho:

"De início, oportuno esclarecer que não há impossibilidade jurídica, em tese, de se ajustar, entre cônjuges, um contrato de emprego paralelo à sociedade conjugal. Para tanto, porem, além dos requisitos objetivos acima citas, há e restar provada, de forma inequívoca, à existência de efetivo animus contahendi - através do qual se estabelece um vinculo obrigacional juridicamente valido -, no sentido da vinculação onerosa e subordinada do trabalhador/cônjuge ao empregador/cônjuge. Não demonstrada, todavia, a verdadeira vontade de obrigar-se juridicamente por meio de um contrato de trabalho, impossível qualificar-se a prestação de serviços (ex: o recinto do lar ou em cuidados de saúde do companheiro doente) como vínculo de emprego. (...) Eventual trabalho da autora, esclareça-se no âmbito residencial, não teve gênese em pacto empregatício, sendo mera decorrência natural da relação amorosa havida entre as partes." (TRT 9ª R.; Proc. 00224-2005-325-09-00-6; AC. 19526-2006; Quarta Turma; Relª Desª Sueli Gil El-Rafihi; DJPR 4/7/2006)

"Entretanto, não se considera viável, juridicamente, definir-se como relação doméstica de emprego o vínculo formado entre as partes. É que a própria noção de sociedade informal (sociedade de fato) estaria repelindo, do ponto de vista lógico, a noção de relação assimétrica e hierárquica de emprego. Menos ainda, será possível, hoje, semelhante tese no que tange aos casamentos regularmente celebrados. Em ambas as hipóteses, compreende a jurisprudência que a ordem jurídica não admite animus contrahendi empregatício pelas partes envolvidas (ou intenção onerosa empregatícia, porém societária). (TRT 3ª R.; RO01570-2006-077-03-00-0; Primeira Turma; Rel. Des. Maurício José Godinho Delgado; Julg.16/04/07; DJMG 20/04/2007)



Por fim, como reforço argumentativo, menciono a Súmula 363 do STJ, na qual"Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência para processar e julgar a ação originária, de rigor é o provimento do recurso.

Neste contexto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a decisão agravada, reconhecer a competência da Justiça Estadual para análise e julgamento do feito.

Custas recursais ao final.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939796026/agravo-de-instrumento-cv-ai-10223130242678001-divinopolis/inteiro-teor-939796080

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