jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5048369-35.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Luís Carlos Gambogi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - FALECIMENTO POSTERIOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA - POSTULAMENTO EM NOME PRÓPRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU HERDEIROS - EXTINÇÃO DO FEITO - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- O direito de pleitear a anulação/revisão de ato administrativo que culminou a demissão de servidor público pertence àquele que foi diretamente afetado; na sua falta, pertence ao seu espólio ou aos herdeiros, pelo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da viúva que ajuizou a ação em nome próprio - Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939804006/apelacao-civel-ac-10000180702581001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5048369-35.2017.8.13.0024 MG

Bruno Miranda Vieira, Advogado
Artigoshá 8 anos

Cheque Pós-datado: responsabilidade do credor que apresenta o cheque antes do acordado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1949615 RJ 2021/0223228-0