jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 072XXXX-55.2008.8.13.0338 Itaúna

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0723244-55.2008.8.13.0338 Itaúna

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/09/2014

Julgamento

18 de Setembro de 2014

Relator

Catta Preta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS.

- Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 2 (dois) anos e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, V e art. 115, todos do Código Penal - Os honorários advocatícios do defensor dativo devem ser fixados de acordo com a tabela de cooperação mútua entre o Estado de Minas Gerais, o TJMG e a OAB/MG - Cabe isentar o réu do pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 10 da Lei nº 14.939/03.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939808420/apelacao-criminal-apr-10338080723244001-itauna

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1525958 MG 2015/0091847-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695582 MG 2015/0095604-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16598275 PR 1659827-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-31.2005.8.16.0112 PR 000XXXX-31.2005.8.16.0112 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1569174 SC 2014/0271176-8