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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS.

- Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 2 (dois) anos e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, V e art. 115, todos do Código Penal.

- Os honorários advocatícios do defensor dativo devem ser fixados de acordo com a tabela de cooperação mútua entre o Estado de Minas Gerais, o TJMG e a OAB/MG.

- Cabe isentar o réu do pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 10 da Lei nº 14.939/03.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0338.08.072324-4/001 - COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE (S): LUCAS TARCIANO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: OSVAN NOGUEIRA JÚNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em RECONHECER, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.

DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por LUCAS TARCIANO DA SILVA, contra a r. sentença (fl. 119/124) em que o Exmo. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática da conduta prevista no art. 299 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa.



Nas razões recursais, o apelante pugnou pela sua absolvição, sob o argumento fundado na atipicidade da conduta por ele praticada. Pleiteou, ainda, a isenção do pagamento de custas e despesas processuais e o arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor dativo (fl. 139/142).



Em contrarrazões, a acusação pleiteou a manutenção da sentença (fl. 152/157).



No seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fl. 160/164).



É o relatório.



Prefacialmente, analisa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no art. 299 do Código Penal, pelo qual o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.



O fato delituoso ocorreu no mês de dezembro de 2007 e a denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2011 (fl. 73), tendo sido interrompida a prescrição, reiniciando-se, assim, a contagem do prazo. A sentença condenatória foi publicada em 12 de dezembro de 2011 (fl. 124-V), já tendo transitado em julgado para a acusação.



O art. 110, § 1º, do Código Penal estabelece:



(...) § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Por sua vez, o art. 109, inciso V, do Código Penal prevê:



Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois);

(...).

Contudo, dispõe o art. 115, do Código Penal: "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos".



O réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, tendo nascido em 8 de junho de 1987 (fl. 44/47), razão pela qual a prescrição, em relação a ele, consuma-se em 2 (dois) anos, no presente caso.



Assim sendo, como entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, está-se diante de um caso de prescrição retroativa da pretensão punitiva.



A pena de multa aplicada também está prescrita, em observância ao disposto no inciso II do art. 114, do Código Penal. In verbis:

Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:

(...)

II - No mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.



Assim, reconhece-se de ofício a prejudicial de mérito da prescrição e extingue-se a punibilidade do réu pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal, restando prejudicada a análise de mérito referente a tal delito.



Conforme requerido, fixam-se os honorários advocatícios em benefício do defensor dativo, pela interposição do recurso.



A Lei Estadual nº 13.166/99 prevê:

Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG.

O defensor dativo foi nomeado unicamente para apresentação de razões recursais. Assim, considerando a tabela do termo de Cooperação mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil - seção de Minas Gerais -, publicada em 2013, fixam-se os honorários recursais em R$ 316,98 (trezentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).



Por fim, concede-se a isenção do pagamento de custas ao réu, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03.



Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RELAÇÃO À CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, ficando ele isento de todas as cominações decorrentes de tal acusação. No mérito, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar honorários recursais em benefício do defensor dativo, pela interposição do recurso, em R$ 316,09 (trezentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) e conceder ao acusado a isenção do pagamento das custas processuais.



Custas isentas.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECONHECERAM, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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