jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-97.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Missias de Morais
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO A SER DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Para uma decisão de pronúncia são exigidas apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a submissão do recorrente a julgamento popular, revelando-se descabida, na fase do sumário de culpa, a análise aprofundada da prova - Apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes é que são passíveis de decote em sede de pronúncia, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 deste egrégio Tribunal de Justiça - O pedido de assistência judiciária deve ser analisado pelo juízo a quo em momento oportuno, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939814295/rec-em-sentido-estrito-10145063429552003-juiz-de-fora