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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 9949337-55.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2010
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MAIS DE CINCO ANOS - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PELO SEGURADO - MERA FORMALIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO.

1) Comprovada a união estável, tem a companheira do ex-segurado o direito à inscrição e à pensão como beneficiária.
2) Recebida a apelação pelo Juiz em ambos os efeitos, ocorre a preclusão se o interessado não interpõe naquele momento o recurso adequado, previsto no art. 522 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939820993/ap-civel-reex-necessario-ac-10024069949337001-belo-horizonte

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