jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0017052-26.2010.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/03/2010

Julgamento

2 de Março de 2010

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E AMEAÇAS À VÍTIMA - ORDEM DENEGADA. I. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, um dos nossos mais fundamentais princípios do direito penal, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. II. Quando há a ocorrência de ameaças a testemunhas e/ou vítimas, é necessária a manutenção da custódia cautelar do paciente, seja por conveniência da instrução criminal, ou para a garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar ambas as hipóteses. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.001705-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): OSÓRIO CORDEIRO AMARO - AUTORID COATORA: JD 14 V CR COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR A ORDEM.

Belo Horizonte, 02 de março de 2010.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor de OSÓRIO CORDEIRO AMARO, qualificado nos autos, acusado por ter, em tese, infringido o previsto no artigo 147 do Código Penal brasileiro.

Sustenta o impetrante, em suma, não existirem razões para a manutenção da custódia do paciente.

Pleiteia a concessão da ordem, para que o paciente seja colocado em liberdade.

A inicial de f. 02/06, veio acompanhada dos documentos de f.07/80.

O pedido liminar foi indeferido pelo eminente Desembargador Herculano Rodrigues, às f.84/84-v, em plantão de final de semana e feriado.

Devidamente notificada, prestou a autoridade apontada como coatora,via fac-símile,as informações solicitadas (f. 91/145), vindo posteriormente os originais (f.151/172).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação do pedido (f.147/149).

É o relatório.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço.

FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

Sustenta o impetrante, em suma, não existirem razões para a manutenção da custódia do paciente.Pleiteia a concessão da ordem, para que a prisão decretada em desfavor do paciente seja revogada.

Consta dos autos que foi aplicada medida protetiva, consistente em proibir o paciente de se aproximar da vítima, sua ex-companheira, à distancia de 200 (duzentos) metros, bem como realizar qualquer tipo de contato com a mesma.

Ocorre que, o paciente, mesmo ciente quanto a aplicação da medida protetiva, voltou a praticar violência contra sua ex-companheira, vindo a ameaçá-la de morte, tendo esta acionado a autoridade policial.

Consta ainda, que mesmo diante dos policiais, o paciente, de posse de uma barra de ferro, ameaçou, novamente, a vítima, sendo por tal motivo, preso em flagrante.

Com efeito, verifica-se que o paciente aviou pedido de liberdade provisória, restando este indeferido tendo em vista "que o equerente descumpriu determinação judicial que concedeu medida protetiva de urgência à vítima" (f.78).

Como sempre tenho repetido, a doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição a liberdade.

Neste sentido, as referências doutrinárias a seguir transcritas:

"A deflagração do processo de execução da pena imposta sobretudo se privativa de liberdade, ganhará licitude e legitimidade somente a partir do momento em que se puder considerar culpado o acusado, ou seja, se e quando tornar-se definitiva a sua condenação" (Leônidas Ribeiro Scholz, "A sentença penal condenatória e a prisão do acusado", RT 668/385)

"las medidas de coerción que contra aquél se dicten sólo deben tener caráter cautelar y provisional y estar limitadas a lo estritamente necessário" (Base para orientar em Latinoamérica La Unificación Legislativa en Matéria Procesal Penal, p.45, apud: "Direito de apelar em liberdade", Luis Flávio Gomes, pg. 144)".

A prisão provisória é um mal que deve ser combatido. Afinal, não há dúvidas de que o preso provisório é um dos principais motivos da superlotação carcerária, além de, via de regra, tumultuar o ambiente penitenciário e causar rebeliões, já que, normalmente, está em um grau de perturbação psicológica superior aos definitivamente condenados, porquanto a sua situação prisional não está sedimentada, pendente, ainda, de decisão judicial.

Assim, só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

In casu, verifica-se que o paciente, além de descumprir a medida cautelar que lhe fora imposta, ameaçou de morte, por mais de uma vez sua ex-companheira, o que por si só, enseja a decretação da custódia cautelar.

É este também o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Para Júlio Fabbrini Mirabete :

" a custódia pode ser decretada para assegurar a prova processual, obstando-se a ação do criminoso, seja fazendo desaparecer provas do crime, seja apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas, etc. ".

Nucci segue a mesma corrente ao afirmar que :

"é indiscutível que a ameaça formulada pelo réu ou por pessoas a ele ligadas pode desencadear a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a instrução criminal pode ser seriamente abalada pela coerção.Se as testemunhas não tiverem ampla liberdade de depor, narrando o que efetivamente sabem e compondo o quadro da verdade real, não se estã assegurando a conveniente instrução criminal, motivo pelo qual a prisão preventiva tem cabimento".

Logo, face ao descumprimento da medida protetiva, e diante da ocorrência de ameaças a vítima, entendo ser necessária a manutenção da custódia do paciente, seja por conveniência da instrução criminal, ou para a garantia da ordem pública, ou mesmo para assegurar ambas as hipóteses. Aliás, a cautela se justifica, como forma única de se evitar que o paciente volte a reproduzir ações delitivas direcionadas à sua ex-companheira, que deve ser protegida, em sua integridade corporal, saúde ou vida, pela custódia do paciente.

Destarte, tenho para mim que a custódia no caso em exame não se constitui em constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua mantença.

Diante do exposto, tenho por bem DENEGAR A ORDEM.

É como voto.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MARIA CELESTE PORTO e ADILSON LAMOUNIER.

SÚMULA : DENEGARAM A ORDEM.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.001705-2/000
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939822963/habeas-corpus-criminal-hc-10000100017052000-mg/inteiro-teor-939823016