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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO -- PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - PACIENTE REINCIDENTE. - Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente, impõe-se a manutenção da restrição de sua liberdade.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.110457-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM - VÍTIMA: A.G.I.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Dante Otávio Simeão Gontijo, Defensor Público, em favor de PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, contra ato da MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG.



Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/09/2018, pela suposta prática dos crimes dos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, todavia, estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os motivos da segregação cautelar.



Sustenta, também, que a ordem pública não está sendo ameaçada, tampouco, a ordem econômica, uma vez que não há nos autos provas concretas de que o paciente irá delinquir no futuro. Acrescenta, ainda, que ele se compromete a comparecer em juízo sempre que for solicitado, "não havendo dados concretos que permitam a presunção da fuga".

Ressalta, por fim, que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, porquanto "a motivação da Douta Autoridade Coatora não coincide com as provas dos autos".

Requer, assim, o deferimento liminar da ordem para que seja concedida a liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura.



Alternativamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.



No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem.



Liminar indeferida, às fls.16/17.



Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 21v/22v, acompanhadas dos documentos de fls. 23v/26v.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 28/29, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Paulo Marques opinando pela denegação da ordem.



É, em síntese, o relatório.

Conheço da ação constitucional, pois presentes suas hipóteses de cabimento.



Sustenta o impetrante que não estão presentes os motivos da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva carece de fundamentação idônea.



Razão, contudo, não lhe assiste.

Verifica-se da decisão de fls. 09v/10v, que a MMª. Juíza de Direito, Dra. Juliana Elian Miguel, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentou sua decisão no preenchimento dos pressupostos e motivos previstos no artigo 312 do CPP, nos seguintes termos:



"(...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, preso em 18/09/2018, como incurso nas sanções dos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal Brasileiro (CPB). Constato que o APFD está formalmente perfeito e obedece às disposições dos arts. 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos penais, não comporta relaxamento, nem é a hipótese de liberdade provisória.

Assim, passo à análise da viabilidade da conversão em prisão preventiva.

No caso, nota-se que o delito previsto no art. 311 prevê pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Além disso, o autuado é reincidente. Portanto, é admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I e II, do CPP.

Posto isso, nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Compulsando os autos, verifica-se haver indícios suficientes de autoria, conforme se infere do depoimento do condutor Renato Couto Colen: (...)

Observe-se que, no momento da abordagem, Pablo estava na condução de um veículo automotor com as placas clonadas, o qual havia sido roubado, no dia 23/2/2018.

Portanto, no caso, estão presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia preventiva (arts. 312 e 313, ambos do CPP), porque há, nos autos, indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito. Além disso, é necessária a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, haja vista que o autuado, além de ostentar vários registros em seu prontuário, é reincidente , já tendo sido condenado pela prática do crime de roubo majorado.

Diante do exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, decreto a prisão preventiva do autuado PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS. (...)"

Como se vê, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, justificando a necessidade da restrição cautelar do paciente para fins de garantia da ordem pública, diante da sua propensão delitiva.



Sobre o conceito de ordem pública, ensina o brilhante Professor Paulo Rangel:



"Por ordem pública, deve-se entender a paz e a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do 'modus vivendi' em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais." ("in" Direito Processual Penal, 16ª edição. Ed. Lumen Juris, 2009 - p. 713).

Faz-se necessário ponderar que, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente foi denunciado como incurso apenas nas sanções do artigo 180 do Código Penal, cuja pena máxima cominada no tipo penal é inferior a 04 (quatro) anos, o que, a princípio, impediria a manutenção da prisão preventiva (artigo 313, I, do CPP).



Ocorre, todavia, que o paciente é reincidente (CAC fls. 08v/09 e 26), uma vez que possui, contra si, uma condenação transitada em julgado pelo delito de roubo majorado, estando, inclusive, em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante, razão pela qual sua segregação cautelar encontra amparo no artigo 313, II, do CPP.



Dessa forma, a prisão preventiva se mostra necessária para se evitar a reiteração criminosa, pois o paciente é dado à prática criminosa.



Eis a ementa de um acórdão que ilustra a matéria:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, um dos nossos mais fundamentais princípios do direito penal, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

II. A reiteração de práticas delitivas pelo paciente é motivo justificador da cautela provisória, pois não se pode perder de vista que um dos escopos da segregação na fase cognitiva processual é, precisamente, garantir a ordem pública, consistente tal garantia em evitar que o delinquente volte a cometer delitos.

III. Ordem denegada." (Habeas Corpus 1.0000.13.015784-5/000, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2013, publicação da sumula em 19/04/2013).



Cumpre consignar que a reiteração criminosa pode e deve ser considerada para fins de decretação da prisão preventiva, não sendo inconstitucional a presunção de que o acusado irá voltar a delinquir, uma vez que nesta fase deve também ser considerada a paz e a segurança da sociedade.



Registre-se, também, que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade, pois, em certos casos, ela é necessária para garantir a ordem pública de eventual reiteração delitiva e está em perfeita harmonia com o referido princípio, uma vez que, estamos tratando de medida cautelar e não de sentença condenatória.



É incabível, no caso em tela, a aplicação de medidas cautelares diversas, porquanto insuficientes e inadequadas, e presentes os motivos da medida extrema.

Desta feita, diante da prova da materialidade do delito, da existência de indícios suficientes de autoria, bem como da presença dos motivos da segregação cautelar, não merece acolhida o pedido contido na inicial.



Em face do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.



Sem custas.



É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
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