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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 043XXXX-29.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0436261-29.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/10/2014

Julgamento

25 de Setembro de 2014

Relator

Paulo Balbino
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Ementa

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ANUÊNCIA DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRINCÍPIO DA SAISINE - HERANÇA - BEM COMUNICÁVEL - TUTELA ESPECÍFICA NÃO CONCEDIDA.

- No regime da comunhão universal, a regra é a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e de suas dívidas passivas, excluindo-se da comunhão apenas os bens relacionados no artigo 1.668 do Código Civil - Pelo princípio da saisine, a sucessão considera-se aberta no momento da morte, fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores - Demonstrado que à data do óbito do pai do cônjuge varão ele ainda se encontrava casado sob o regime da comunhão universal de bens, o bem imóvel havido por herança passa a integrar o acervo patrimonial do casal - A ausência de acordo dos cônjuges acerca da partilha de bens não impede a separação ou o divórcio - O ex-cônjuge virago não é obrigado a anuir à alienação de bem imóvel que integra o monte partilhável da sociedade conjugal que foi extinta por sentença, como se este pertencesse exclusivamente ao ex-cônjuge varão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939825778/apelacao-civel-ac-10145110436261001-juiz-de-fora

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