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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/10/2014

Julgamento

25 de Setembro de 2014

Relator

Versiani Penna
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EFICÁCIA INTER PARTES - OFÍCIO AO ÓRGÃO FINANCIADOR - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ANUÊNCIA DO CREDOR.

- A alteração contratual, para exclusão de um dos devedores, depende de prévia anuência do credor fiduciário.

- A homologação do acordo celebrado para partilha de imóvel financiado terá eficácia inter partes, e não vincula, previamente, o credor fiduciário, que não participa da lide.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0342.13.016717-0/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - AGRAVANTE (S): C.A.C. E OUTRO (A)(S), H.R.D.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.

DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C. A. C. e H. R. D. contra a decisão, proferida na Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que constasse a propriedade do bem financiado exclusiva do cônjuge varão, bem como a responsabilidade pelo pagamento integral do débito.

Argumentam a agravante que a liberdade das partes em acordar deve ser observada pelo magistrado, ao homologar o acordo de partilha, de modo a observar, no contrato de financiamento habitacional, a realidade do fim da união e, portanto. Sustentam que o regulamento da Caixa Econômica Federal não pode ir contra a legislação civil. Afirmam que estão sendo impedidos de partilhar o único bem que adquiriram na constância do pagamento. Pedem a concessão do efeito ativo para suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para determinar que a Caixa Econômica Federal conste do contrato a dissolução da união estável e a assunção integral da dívida pelo Varão.

O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme decisão de fls. 60/61.

Foram prestadas informações pela magistrada de origem (fls. 66-67).

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

OBJETO DO RECURSO

Insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que constasse a propriedade do bem financiado exclusiva do cônjuge varão, bem como a responsabilidade pelo pagamento integral do débito.

Todavia, malgrado as alegações recursais, razão não assiste aos agravantes, senão vejamos.

Extrai-se dos autos que os agravantes celebraram contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 35/44), ocasião em que, por certo, foi analisada a renda e a capacidade de endividamento do casal.

Assim, não é possível, por determinação judicial, em processo do qual não faz parte a Caixa Econômica Federal, determinar a alteração contratual, para retirar um dos devedores, conforme pretendem os agravantes.

Ora, por certo a modificação pretendida no referido contrato de financiamento depende de anuência da credora, o que não é possível verificar por intermédio dos documentos acostados a este recurso.

Saliente-se que a negativa de expedição de ofício ao órgão financiador não impede a homologação do acordo celebrado pelos agravantes, que terá eficácia inter partes.

Aliás, mutatis mutandis, assim é o posicionamento deste eg. Tribunal:

EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFEITO INTER PARTES. RECURSO DESPROVIDO. 1) É desnecessária a intervenção de terceiro interessado na celebração de acordo que não lhe prejudica. 2) A transação somente produz efeitos entre as partes, não aproveitando, nem prejudicando terceiros, ainda que tenha por objeto um bem comum. (Apelação Cível 1.0024.97.058065-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2014, publicação da sumula em 26/02/2014) (negritei)

Além disso, referida homologação poderá ser levada à Caixa Econômica Federal como um dos documentos a embasar o requerimento de alteração contratual.

Dessa forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelos agravantes. Todavia, referida condenação ficará suspensa, por ora, em virtude da concessão da gratuidade judiciária na instância de origem.

É como voto.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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