Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5009030-98.2017.8.13.0079 MG

- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos - Apesar da Lei Estadual nº 14.939/03 estabelecer, no artigo 8º, inciso II, a isenção das custas nas ações de inventário quando o valor dos bens arrolados não extrapolar ao correspondente a 25.000 UFEMG's, no caso específico dos autos verifica-se tratar-se de um único imóvel o qual não possui liquidez imediata - Considerando que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o estado de impossibilidade de pagamento das despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio das apelantes, deve ser deferido o benefício pretendido.