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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA RECEBIDA - REJEIÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 01. À exceção das hipóteses em que facultado o juízo de reexame, o processo penal, compreendido como uma sequência concatenada de atos formais, não admite a prolação e rescisão de um decisum pelo mesmo julgador. 02. Exercido o juízo de admissibilidade da acusação pública, é defeso ao magistrado rejeitar denúncia anteriormente recebida.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0479.10.012132-2/001 - COMARCA DE PASSOS - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): LAUDELINO BATISTA FIGUEIREDO - VÍTIMA: V.A.M.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou LAUDELINO BATISTA FIGUEIREDO, nascido no dia 22/01/2010, como incurso nas iras do art. 155, caput, do CP, isso porque teria ele - no dia 22/01/2010, em horário incerto, na Rua Manoel Patti, no Centro da cidade de Passos/MG - subtraído uma bolsa, contendo em seu interior documentos pessoais, cartões bancários, talões de cheque e a quantia aproximada de cem reais, em dinheiro, pertencentes à vítima Valter Alexandre Menezes.



Narra a denúncia que, na data e local dos fatos, o acusado estava na condução de uma motocicleta, ocasião em que, aproveitando-se da circunstância de o veículo da vítima estar com o vidro do passageiro aberto, subtraiu a res furtiva, a qual encontrava-se no interior de citado automóvel, e, em seguida, evadiu-se do local.



A denúncia foi recebida em 19/09/2011 (fls. 50).



Após a apresentação da resposta à acusação, o sentenciante, em fl. 53, declarou a impossibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.



Todavia, pela decisão de fls. 63/64, o magistrado a quo rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP.



Inconformado, recorreu o Ministério Público (fl. 65), buscando, em suas razões recursais, fls. 67/69v, a cassação da decisão agravada e, consequentemente, o prosseguimento da ação penal.

Em contrarrazões de fls. 71/72, a defesa manifestou-se pelo desprovimento do recurso.



Ao exercer o juízo de reexame, o magistrado a quo manteve incólume a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos (fl. 73).



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fl. 77/81, opinou pelo provimento do recurso.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



O Ministério Público pretende seja revogada a decisão agravada, bem como seja determinado o prosseguimento do feito, em razão da existência de justa causa para o exercício da ação penal.



Penso razão assistir ao recorrente, mas por fundamento diverso.



Com efeito, é defeso ao magistrado, após exercido o juízo de admissibilidade da acusação pública, rejeitar denúncia anteriormente recebida.



Ora, à exceção das hipóteses em que facultado ao juízo o reexame necessário, o processo penal, compreendido como uma sequência concatenada de atos, não admite a prolação e a "rescisão" de um decisum pelo mesmo julgador, operando-se a coisa julgada formal.



Admitir o contrário implicaria facultar ao juiz a concessão de ordem de Habeas Corpus contra ato praticado por si próprio ou, até mesmo, por outro magistrado de mesmo grau de jurisdição.



Por óbvio, essa medida marcantemente retrospectiva resultaria inelutável instabilidade processual, circunstância adversa à prestação jurisdicional célere e eficiente.



A propósito, sobre a impossibilidade de rejeição da denúncia já recebida, ensina Fernando Capez:



Rejeição posterior da denúncia recebida. Não é possível, pois o juiz estaria concedendo ordem de habeas corpus sobre si mesmo, o que não se admite. Além disso, o processo é uma marcha para a frente, operando-se a preclusão lógica da matéria, com o recebimento da exordial. Caso o juiz rejeite a denúncia após tê-la recebido, essa decisão será nula (nesse sentido TRF, 3ª Reg., 1ª T., RHC 97.03.014548-5/SP, rel. Juiz Roberto Haddad, j. 19-8-1997, v.u., DJU, 23 set. 1997, p. 77261-2). (in Curso de Processo Penal. 13ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006)

No mesmo sentido, a lição de Júlio F. Mirabete:

Uma vez recebida a denúncia ou queixa não pode o juiz reconsiderar a decisão para rejeitá-la. (in Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004. p. 150)

Também nesse sentido a jurisprudência:



DENÚNCIA - DECISÃO QUE RECONSIDEROU O SEU RECEBIMENTO - INADMISSIBILIDADE. DESPACHO QUE NÃO COMPORTA RECONSIDERAÇÃO. JUIZ QUE, AO RECEBER A PEÇA ACUSATÓRIA, EXAURE O PODER DECISÓRIO. HIPÓTESE EM QUE IMPLANTAR-SE-IA TUMULTO PROCESSUAL, INSEGURANÇA E INCERTEZA DO PROCEDIMENTO. CONCESSÃO, ENTRETANTO, DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RECONHECERA INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. Uma vez recebida a denúncia e firmado o juízo de admissibilidade da acusação, lícita não é a sua recusa posterior, já no curso da ação penal instaurada, salvo se provocado o juízo competente, por via de habeas corpus. (TJSP - Rec - Relator Canguçu de Almeida - j. em 26/06/1995 - Bol. IBCCrim out.95, p.111).

Uma vez recebida a denúncia, não pode mais ser rejeitada, modificada ou anulada, em primeira instância. Qualquer equívoco cometido com seu recebimento somente poderá ser corrigido pela instância superior. (RT 551/372).



Posto isso, revogo a decisão que rejeitou a denúncia e, em consequência, determino o prosseguimento da ação penal.



Mercê de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão que rejeitou denúncia anteriormente recebida e determinar o regular andamento do feito.



Custas ex lege.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939839112/rec-em-sentido-estrito-10479100121322001-passos/inteiro-teor-939839183