Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 399XXXX-36.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 3992727-36.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/11/2018

Julgamento

7 de Novembro de 2018

Relator

Marcos Lincoln

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.