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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-72.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - ART. , VIII, DO CDC - CABIMENTO.

A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte interessada, como tal entendida a impossibilidade ou a dificuldade técnica de se comprovar determinado fato essencial ao deslinde do feito. Atendidos tais requisitos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939842144/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180678039001-mg