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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0451709-70.2009.8.13.0514 Pitangui

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0451709-70.2009.8.13.0514 Pitangui
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/03/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
Tibúrcio Marques
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Ementa

APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - OMISSÃO SANADA - ATAQUE DE QUESTÕES DE MÉRITO - DESCABIMENTO.

Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC. Havendo omissão em parte do pedido do embargante, deve ela ser sanada. Não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela turma julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939844409/embargos-de-declaracao-cv-ed-10514090451709002-pitangui