Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 081XXXX-17.2018.8.13.0000 Uberlândia

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0815047-17.2018.8.13.0000 Uberlândia

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/12/2018

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

Luciano Pinto

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - AUSENCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE.

A duplicata é, em sua criação, um título causal, estando subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviço. Assim, se as notas fiscais, não foram devidamente assinadas, não há como se comprovar o lastro e a entrega efetiva das mercadorias locadas, não podendo, tais documentos embasar o ajuizamento da presente ação de execução.