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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0770011-40.2009.8.13.0687 Timóteo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0770011-40.2009.8.13.0687 Timóteo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ARTIGOS 312E 327DO CÓDIGO PENAL- PECULATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a condenação do acusado de crime de peculato, por equiparação a funcionário público, quando este na função de múnus público se omite na entrega de bem que está sob sua responsabilidade na qualidade de depositário judicial. Estando a prestação pecuniária proporcional ao princípio da culpabilidade e da razoabilidade em relação aos fatos não há que se decotar a pena substitutiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939867803/apelacao-criminal-apr-10687090770011001-timoteo

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