13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-29.2014.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Corrêa Camargo
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - ADVOGADO PRESO PREVENTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - PRETENSÃO NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Tendo em vista que a pretensão ora formulada não foi apresentada em primeira instância, inviável o seu exame por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.