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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-29.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADVOGADO PRESO PREVENTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - PRETENSÃO NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

Tendo em vista que a pretensão ora formulada não foi apresentada em primeira instância, inviável o seu exame por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939874975/habeas-corpus-criminal-hc-10000140360371000-mg