Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 036XXXX-09.2014.8.13.0000 João Monlevade

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0362183-09.2014.8.13.0000 João Monlevade

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/10/2014

Julgamento

9 de Outubro de 2014

Relator

Domingos Coelho

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE - NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL DO MONTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA "ON LINE".

- Em que pese ser vedada a penhora dos vencimentos no Brasil, consoante o disposto nos artigos 7º, X, da CR/88, e 649, IV, do CPC, incumbe ao réu provar a natureza alimentar daquela verba, quando penhorada em conta-corrente. Recurso improvido.