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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 058XXXX-49.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__05808094920168130024_8d54c.pdf
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JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

8ª VARA CÍVEL

Processo: 0024.16.058.080-9

Requerente: Bruno Vellozo da Silva

Requerida: MVR Engenharia e Participações S/A

EMENTA: Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Existência de cláusula que prevê multa de 2%, acrescida de 1% de juros moratórios ao mês, pro rata die, para a hipótese de atraso no pagamento. Aplicação ao caso dos temas 970, 971 e 996, dos recursos repetitivos do STJ. Pedidos julgados parcialmente procedentes.

SENTENÇA

Vistos etc.

Bruno Vellozo da Silva ajuizou a presente ação em face de MVR Engenharia e Participações S/A alegando ter adquirido desta um apartamento de nº 102, do Bloco 4, do Vale das Estrelas Residencial Sírus, situado na Alameda dos Judiciários, Bairro Cabral, em BH/MG, na planta, com a promessa de que o mesmo seria entregue até junho de 2011, com possibilidade de atraso na obra já prevista no contrato, de 180 dias. Contudo, as chaves somente foram entregues em setembro de 2012. Disse não ter havido motivo justificado para o atraso na obra pugnando pela condenação da ré em pagar-lhe multa de 5%, mais perdas e danos, conforme estabelecido na cláusula 6.1, letra ‘e’, do contrato, mais lucros cessantes, indenização a diversos títulos, pugnando, ainda, pela declaração da abusividade de diversas cláusulas do contrato, em especial a que prevê a taxa de evolução da obra, cobrada pela CEF.

Regularmente citada, a demandada contestou o pedido (f. 138 e seguintes) arguindo ilegitimidade passiva no que se refere do valor cobrado pela CEF a título de “taxa de evolução da obra”, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal; no mérito veio dizendo que o imóvel foi entregue ao autor em setembro de 2012, ou seja, confirmando que houve um atraso na obra. Disse que o contrato previa expressamente a possibilidade de atraso na obra de 180 dias, não sendo o caso, portanto, de se lhe aplicar multa ou pagamento da taxa de evolução da obra; que o atraso foi justificável em razão da crise econômica; que o autor não provou qualquer prejuízo e que não é devida indenização por danos morais. Pugnou pela manutenção das cláusulas contratuais.

Os autos foram extraviados e restaurados, em seguida.

Matéria exclusivamente de direito.

É o relatório. Decido.

De início cumpre esclarecer que a legitimação da parte para intervir no provimento jurisdicional, seja ela autor, réu ou interveniente, esta é sempre ativa. A legitimação para receber o provimento jurisdicional é que é passiva. Esta a lição que nos vem da Itália:

“Nesse sentido e dentro desses limites (de legitimação para receber o provimento jurisdicional), pode-se ainda falar de legitimação passiva das partes. Não pode, ao invés, homologar-se o velho argumento de que no processo o autor tenha legitimação ativa e o réu, legitimação passiva: a legitimação para agir de todos os protagonistas do processo é ativa” (Instituições de Direito Processual. Elio Fazzalari. Tradução Elaine Nassif. Bookseller. 2006, p. 381).

Feitas estas ponderações preliminares, passamos a esclarecer o conteúdo da

questão levantada pela Construtora.

A legitimatio ad causam, nas palavras de BUZAID, é a pertinência subjetiva

da ação, consistindo na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e

daquel'outro em frente ao qual se formula a pretensão (no mesmo sentido:

LIEBMAN. Manuale de Diritto Processuale Civile, ristampa da 2ª ed., 1.968, vol. I,

pág. 42). Estará legitimado "o autor quando for possível titular do direito pretendido,

o passo que a legitimação do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em

sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (ARRUDA

ALVIM - CPC Comentado, 1a. ed. 1.975, vol. I, pág. 319).

O professor CALMON DE PASSOS, registra em seus Comentários ao CPC 1

um exemplo bastante elucidativo:

“... se um pai promove ação de desquite em favor de seu filho, que afirma estar sendo ultrajado em sua honra pela mulher, que adultera, este pai, por ter personalidade jurídica no campo do direito material, tem capacidade de ser parte; por ser maior e capaz, tem capacidade processual, não carecendo, para estar em juízo, nem de representação, nem de assistência, nem de autorização. Mas ele não tem titularidade da pretensão que ajuizou. O direito à dissolução da sociedade conjugal é deferido, com exclusividade, aos cônjuges. O pai é, portanto, parte ilegítima para a causa”.

Para o prof. Alexandre Freitas Câmara:

“Ao ajuizar sua demanda, o autor necessariamente afirma, em sua petição inicial, a existência de uma relação jurídica, chamada res in iudicium deducta. Assim, por exemplo, aquele que propõe ‘ação de divórcio’ afirma existir, entre ele e a parte adversa, uma relação matrionial. Da mesma forma, aquele que propõe ‘ação de despejo’, afirma existir entre ele e o réu uma relação de locação. Ao afirmar em juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma. Estes sujeitos da relação 1 Volume III, 1ª edição - Editora Forense, Rio de Janeiro/RJ, p. 209.

jurídica deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de direito processual civil. Rio de Janeiro; Lumen Juris, 2ª ed. 1999, Vol I, p.107).

Já o professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, 1.986, pág. 60), adotando posicionamento doutrinário diverso, repudia o entendimento de que “estaria legitimado o autor para propor a ação se fosse o possível titular do bem, e o réu se fosse a pessoa que, na hipótese de ser julgada procedente a ação, a suportar os efeitos da sentença”. Para ele, esse entendimento está ligado ao conteúdo da relação jurídica material versada no litígio, não se compatibilizando com a autonomia da ciência processual, citando, inclusive, o exemplo da ação declaratória negativa, em que, pala ele, isso não ocorre. A legitimação, diz o professor mineiro, deve ser tomada com base nos elementos da lide, ou seja, com base nos titulares de direitos em conflito: no pólo ativo aquele que deduz a pretensão; o pólo passivo "caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão".

Na concepção de FAZZALARI, “em relação às partes, os efeitos do provimento determinam a legitimação para agir porque esses efeitos incidirão no patrimônio (universum ius) dos sujeitos que dele são os destinatários, e o princípio do contraditório exige que aqueles que sofrerão tais efeitos tenham a oportunidade de participar da fase de sua formação. Por isso, enquanto são legitimados passivos (perante o provimento), tais sujeitos são legitimados a “dizer e contradizer”, são “legitimados ao processo” 2 .

Qualquer que seja a corrente doutrinária, temos que no caso presente são as partes do processo legítimas para nele estarem. É que o autor afirma manter relações jurídicas de direito material com a ré, (LIEBMAN), e em razão dessas relações formula uma pretensão (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR), diz seu direito 2 Aroldo Plínio Gonçalves - Técnica Processual e Teoria do Processo - 1ª edição - Aide Editora, 1.992, p. 146.

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(FAZZALARI). A ré, por sua vez, em sendo procedente a ação, deverá suportar os

efeitos oriundos da sentença, sendo aquela que resiste à pretensão, contradiz o direito.

É que, diferentemente da lei comercial, em que as empresas

consorciadas, em princípio, somente se obrigam em nome próprio, perante o

Código de Defesa do Consumidor há solidariedade entre empresas consorciadas.

É o que estabelece o art. 28, § 3º, do CDC:

“Art. 28.

(...)

§ 3º. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código”.

No caso presente há verdadeiro consórcio entre a Construtora e a CEF,

que financiou a aquisição, pelo autor. Na obra “Código Brasileiro de Defesa do

Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, editado pela Forense

Universitária, 6ª ed., 2000, p. 210, o prof. Zelmo Denari esclarece:

“O consórcio, nos termos do art. 278 e segs. Da Lei das Sociedades Anonimas, é mera reunião de sociedades que se agrupam para executar um determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica e, em princípio, as consorciadas somente se obrigam em nome próprio, sem previsão de solidariedade (cf. § 1º, do referido diploma).

O § 3º, do art. 28 derrogou expressamente essa disposição da lei comercial, criando, nas relações de consumo, um vínculo de solidariedade entre empresas consorciadas, em benefício do consumidor”.

E nem poderia ser diferente para uma legislação que pretendia defender

exatamente o consumidor de práticas comerciais abusivas, principalmente relativa

ao jogo de empurra-empurra que costuma nortear tais relações entre o

consumidor e as diversas empresas envolvidas no negócio, como é o caso aqui

tratado.

O contrato mantido entre a Construtora e a CEF enquadra-se na categoria de um consórcio, ou seja, “um empreendimento para fim específico, sem personalidade jurídica”, nos termos do art. 278, da Lei das Sociedades Anonimas. Esta é a sua natureza jurídica, tanto que ambas faturaram.

Assim, afasto a arguição de ilegitimidade da Construtora e tenho ser este o foro adequado para julgamento da lide.

Passo ao mérito.

O ponto fulcral da lide foi o alegado atraso da Construtora na entrega da obra.

Com efeito, o contrato prevê a conclusão da obra em junho de 2011 (f. 61).

O imóvel foi entregue ao autor em setembro de 2012, ou seja, mais de um ano depois do prazo.

Portanto, houve descumprimento sim, pela Construtora, do prazo da entrega da obra.

Também acompanhando diversos entendimentos do eg. TJMG, tenho que os fatores alegados pela empresa para o atraso na obra não se justificam: “Fatores externos como escassez de mão de obra não se prestam para afastar a responsabilidade da construtora em caso de atraso na entrega de imóvel, pois dizem respeito ao risco do empreendimento, que não pode ser dividido com os consumidores” (TJMG. 1.0074.15.005689-8/001. Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda. 02/06/2020 ). “O superaquecimento do setor da construção civil e a escassez de mão

de obra ou de material de construção constituem fortuito interno e não exoneram a construtora do dever de indenizar, por refletirem situações que incidem durante o processo de execução da obra, e por serem próprias da atividade elaborada pela construtora, não eximem a sua responsabilidade civil.” (TJMG. 1.0024.14.2801208/001.Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia. 29/05/2020). “O excesso de chuvas, a dificuldade de obtenção de mão de obra e o "boom' imobiliário não configuram a hipóteses de caso fortuito ou força maior, tratando-se, isto sim, de fatos previsíveis, inerentes ao risco do negócio da empresa ré.” (TJMG. 1.0145.14.0537427/001;Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa. 26/10/2018).

Entendo, portanto, que houve inadimplemento da Construtora.

Contudo, a despeito do pedido do autor, de cobrança de multa e indenização por danos morais, o contrato em questão prevê expressamente uma cláusula penal (cláusula 4.2, às f. 64) para a hipótese de atraso no pagamento, pelo autor, de suas obrigações, cláusula essa que pode ser aplicada, por equidade, também ao atraso da construtora, na medida em que as partes não resolveram rescindir simplesmente o contrato.

Com efeito, indigitada disposição contratual, inquestionavelmente, tem natureza jurídica de cláusula penal e, tendo o próprio o contrato estabelecido cláusula penal para o atraso no pagamento das parcelas a cargo do autor, esta também deve prevalecer para todos os fins pretendidos nesta ação, pelo atraso provocado pela Construtora.

Com efeito, estabelecem os art. 408 e seguintes do atual Código Civil, que tratam da cláusula penal:

“Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora .

...

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

...

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente .”

No caso presente, o autor preferiu receber o imóvel, ainda que com o

atraso noticiado, de mais de ano, ao invés de pugnar pela rescisão do negócio

jurídico, hipótese que poderia incidir o previsto na cláusula 6.1, letra ‘e’. Assim,

trata-se de simples mora e não de inexecução total. E a cláusula da mora é a 4.2.

Saliento que a cláusula penal é pacto acessório à obrigação prevista para a

hipótese de descumprimento de obrigação assumida por qualquer das partes, nos

termos do art. 408 do Código Civil. Nesse contexto, tendo as partes entabulado

previamente a cláusula penal, não está o Juízo autorizado a estabelecer valor de

indenização a qualquer título, sponte própria, sob pena de violação ao pacta sunt

servanda e a segurança jurídica das relações contratuais.

Com efeito, a cláusula penal é a prévia estipulação das perdas e danos e estas abrangem o dano emergente e o lucro cessante, nos termos do art. 402, verbis:

“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Maria Helena Diniz, em escólio ao art. 408 do Código Civil anota:"A cláusula penal é um pacto acessório pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não contra a parte infringente da obrigação, como consequência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal (RT, 725:370, 505:224, 543:161, 304:250 e 525, 208:268, 226:377, 228:447, 235:234, 239:2666 e 172; RF 146:254, 120:18; AJ 10:1144; Adcoas, n. 78.630 e 77.991, 1981; JB, 158:250, 150:312 e 166:256; EJSTJ, 3:69; STF, Súmula 616)."- Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 2002, 8ª edição, p. 297.

Com efeito, pactuada multa pelo inadimplemento em questão, enseja a aplicação dessa disposição e não cabe exigir da empresa o pagamento de quaisquer outros danos. É o que penso.

A cláusula penal é semelhante às perdas e danos, das quais se distingue porque seu valor é arbitrado antecipadamente pelos contratantes, e não posteriormente, pelo juiz. As perdas e danos abrangem o dano emergente e o lucro cessante, nos termos do art. 402. Dessa forma, permitem que os prejuízos sejam ressarcidos integralmente.

Assim, por contemplar uma estimativa antecipada feita pelos contratantes, a cláusula penal pode estar além ou aquém do montante efetivo dos prejuízos. Quem contrata é que deve saber.

Com a utilização da cláusula penal as partes dispensam a necessidade de demonstração dos prejuízos e de sua liquidação, tornando-se suficiente a demonstração da mora. É o que está consignado neste art. 416. O parágrafo único deste dispositivo legal impede o credor de exigir o valor suplementar dos prejuízos, quando ele ultrapassar o da cláusula penal. Ressalva, porém, a possibilidade de as partes convencionarem o contrário, hipótese em que a pena estipulada corresponderá ao valor mínimo da indenização. Desse modo, caso os prejuízos demonstrados na ação sejam inferiores ao valor da pena convencional, prevalecerá este último. ( Código Civil Comentado. Coord. Cezar Peluzo. 3 ed., Manole, Barueri-SP, 2009. p. 445/446).

Portanto, a meu sentir, a pretensão aqui formulada configura um bis in idem, uma a cumulação da condenação ao pagamento da multa contratual e da indenização pelo que se pagou, inclusive outras perdas e danos (materiais e morais). Assim:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL -ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDA -DANOS MORAIS VERIFICADOS - A multa contratualmente prevista, como prevê do Código Civil, é um adiantamento das perdas e danos, de forma que, não havendo previsão para indenização suplementar, não há que se falar em pagamento de nova indenização pelo mesmo motivo, sob pena de enriquecimento sem causa.” (TJMG, Apelação Cível nº 0385598-51.2011.8.13.0024, Rel. Des. NILO LACERDA, DJE 07/11/2011).

Eventuais danos são de dificílima apuração contábil, razão pela qual se

mostra absolutamente salutar a aplicação da cláusula penal para a hipótese. Neste

sentido também já julgou o eg. Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO EM UNIDADES RESIDENCIAIS. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL ESTABELECIDO CONFORME O PACTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO CONTRATEMPO. I. Condenada a recorrente a ressarcir as perdas e danos previstas no contrato para a hipótese de inadimplemento, sem que concluísse a construção dos imóveis que seriam dados em pagamento, este evento, por si só, não consubstancia dano moral indenizável, mas mero dissabor ou contratempo. II. Recurso especial conhecido e provido."( REsp 712469 / PR, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 06/03/2006 p. 406).

Aliás, esta é a função da cláusula penal. Ignorá-la, simplesmente,

implicaria em negativa de vigência aos termos da Lei, o que não se pode tolerar.

Conforme nos ensina Washington de Barros Monteiro, Curso, vol. V,

Saraiva, 1988, p. 197, a cláusula penal tem duplo papel, funcionando como meio

de coerção e,

“fixa, ainda, antecipadamente o valor das perdas e danos devido à parte inocente, no caso de inexecução do contrato pelo outro contratante. Constitui assim liquidação à forfait, cuja utilidade consiste, precisamente, em determinar com antecedência o valor dos prejuízos resultantes do não cumprimento da avenca. Estipulando-a, como diz Giorgi, deixam os contratantes expresso que desejaram, por esse modo, furtar-se aos incômodos da liquidação e da prova, que muitas vezes, não são simples nem fáceis, requerendo tempo e despesa”.

Diz Pontes de Miranda em seu monumental Tratado de Direito Privado:

“Uma das funções mais prestantes da cláusula pena é assentar a indenizabilidade de danos no caso de não ser pecuniária, ou ser de difícil avaliação a prestação prometida. Por exemplo: para o caso de B, que teria de cantar na recepção de A, faltar ao prometido. Terá B de prestar a pena convencional, ainda que A não possa provar danos materiais” (atualização por Vilson Rodrigues Alves, Tomo 26, § 3.112. Kookseller, Campinas/SP, 2003).

É essa, exatamente, a hipótese dos autos.

Os alegados danos, não foram aqueles estampados na inicial, porque, como já se disse, se o autor, por exemplo pagou aluguel, deixou de comprar outro imóvel ou ficou amargurado com o atraso na obra, terá aqui um valor que pode ser maior ou menor que tudo isso. Quem decidiu foi ele, ao contratar dessa forma. E é aí que se revela de grande importância para o direito a estipulação da cláusula penal, como ocorreu, porque evita tudo isso.

Desta forma os danos materiais e morais apontados na inicial, inclusive a taxa de evolução da obra, estão todos eles açambarcados pelo valor estabelecido previamente pela cláusula penal (art. 402, c/c art. 406, todos do CC).

A questão, atualmente, encontra-se pacificada pelo STJ, que por meio do tema 996, dos recursos repetitivos estabeleceu:

“RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA 12

MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (REsp

13

1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019).

Quanto a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do

comprador, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.621.485/SP, DJe

25/6/2019, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 971), firmou o seguinte

entendimento:

"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a

construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal

apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser

considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do

vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de

dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial".

Também no REsp 1.635.428/SC, com s força dos julgamentos dos

recursos repetitivos, firmou o eg. STJ entendimento consolidado no tema 970,

que afasta a múltipla indenização, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE

INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo

adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019. RECURSO REPETITIVO. TEMA 970).

Em face do exposto julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia equivalente a 2% do valor do contrato, atualizado pelos índices nele previstos, acrescida de 1% de juros moratórios, por mês de atraso na entrega da obra, pro rata die, a contar de junho de 2011, exatamente como foi estabelecido no contrato, a partir da citação.

Custas pela requerida, que também deverá pagar para o advogado do autor o equivalente a 10% sobre o valor que se apurar acima, corrigido, com juros de mora de 1%, a partir da publicação desta sentença, de caráter constitutivo do direito do advogado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 4 de junho de 2020.

Carlos Roberto Loiola

28º Juiz de Direito Auxiliar da Capital

Processo: 0024.16.058.080-9

Requerente: Bruno Vellozo da Silva

Requerida: MVR Engenharia e Participações S/A

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