Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0517980-12.2013.8.13.0000 MG

- Constatada a apontada omissão, é de se acolher os embargos declaratórios opostos, para que seja sanado tal vício, facultando-se, inclusive, imprimir-lhes efeitos modificativos - Evitando os efeitos repristinatórios da decisão e tendo em vista que a embargante realizou a formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma abrogatório quanto das normas por ele revogadas, não há dúvidas quanto à necessidade de declaração da inconstitucionalidade do diploma legal municipal nº 4.312/1986 - Verifica-se que no caso dos "interesses de servidores municipais" há patente violação ao princípio da igualdade tributária, posto que a situação de ser contribuinte e servidor municipal não revelam capacidade contributiva minorada ou hipótese que mereça um tratamento fiscal diferenciado - Não há qualquer contradição em se reconhecer o direito de petição do cidadão e ao mesmo tempo determinar que os serviços específicos e divisíveis estejam submetidos à taxa de expediente.