jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
17/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Antônio Sérvulo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO EMBARGADO. REJEITADA. OMISSÃO. ISENÇÃO DE INTERESSE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTEAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

- Constatada a apontada omissão, é de se acolher os embargos declaratórios opostos, para que seja sanado tal vício, facultando-se, inclusive, imprimir-lhes efeitos modificativos.

- Evitando os efeitos repristinatórios da decisão e tendo em vista que a embargante realizou a formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma abrogatório quanto das normas por ele revogadas, não há dúvidas quanto à necessidade de declaração da inconstitucionalidade do diploma legal municipal nº 4.312/1986.

- Verifica-se que no caso dos "interesses de servidores municipais" há patente violação ao princípio da igualdade tributária, posto que a situação de ser contribuinte e servidor municipal não revelam capacidade contributiva minorada ou hipótese que mereça um tratamento fiscal diferenciado.

- Não há qualquer contradição em se reconhecer o direito de petição do cidadão e ao mesmo tempo determinar que os serviços específicos e divisíveis estejam submetidos à taxa de expediente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.13.051798-0/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): PROCURADOR GERAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): PREFEITO MUN UBERLANDIA, PRESIDENTE CÂMARA MUN UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. ANTÔNIO SÉRVULO

RELATOR.

DES. ANTÔNIO SÉRVULO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra r. acórdão acostado às fls. 150/154-TJ, pelo qual, esta Corte Superior, à unanimidade de votos, acolheu parcialmente a representação.

Inicialmente analiso a prejudicial suscitada pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA na petição de resposta aos embargos declaratórios.

O embargado às fls. 222/223 aduz que a matéria tratada no embargos de declaração de fls. 214/218 está prejudicada, em razão do julgamento proferido por esta colenda Turma Julgadora nos autos nº 1.0000.13.051798-0/002 ter feito alterações substanciais que não foram objeto de análise pelo Parquet.

Razão não assiste ao embargado.

Revendo a decisão por mim exarada e confirmada pelos meus pares, parece-me ser desnecessária a intimação do Parquet para contra arrazoar os embargos de declaração nº 1.0000.13.051798-0/002. Portanto, não se configura a alegação de nulidade do r. acórdão, ante a ausência de intimação para contra arrazoar os embargos declaratórios, já que, nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo no mérito sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.

Valer transcrever jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE. 1. Se a atribuição de efeitos infringentes decorreu do acolhimento de omissão reconhecida no acórdão, não há falar em nulidade do julgado em razão da falta de intimação da parte contrária. 2. Conforme a tese adotada por maioria no acórdão embargado, o prazo decadencial é direito potestativo, cujo exercício é facultado por período determinado, que corresponde ao prazo decadencial. Diante desse pressuposto, não há falar em interrupção da decadência, nem em aplicação dos prazos prescricionais da Lei Civil, por força do art. 207 do Código Civil de 2002. 3. Embargos rejeitados. (grifos nossos) (Embargos de Declaração 1.0024.07.383883-1/004 - Relator Desembargador Edgard Penna Amorim - D.J.: 31/05/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA EXAME DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, CUJO RECURSO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA ESTE FIM. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NECESSIDADE DE SER DEMONSTRADO PREJUÍZO - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO. 1- Não vindo aos autos do agravo peça processual imprescindível para compreensão de parte da discussão, referente ao mérito, o recurso deve ser conhecido parcialmente. 2- O entendimento hodierno é no sentido de que contra decisões interlocutórias é cabível embargos de declaração, bem como de que são admissíveis não só para corrigir omissão, contradição ou obscuridade, mas também para correção de erro material ou erro de julgamento. 3- A ausência de intimação da parte contrária sobre a interposição de embargos declaração com pedido para atribuição de efeito infringente não impõe a anulação da decisão proferida, visto que nada impede que a parte prejudicada interponha o recurso que entender pertinente para discutir a questão, devolvendo para exame tudo o que entender pertinente para obter a reforma. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.760768-3/001 - Relator Desembargador Pedro Bernardes - D.J.: 05/05/2011).

Outrossim, a intimação da parte contrária, em sede de embargos declaratórios, nos casos em que se lhes atribui efeito modificativo, é uma construção pretoriana, não havendo nenhuma disposição de lei que determine seja a parte contrária ouvida, pelo que, a despeito das alegações da embargante, entendo que afigura-se desnecessária tal providência nos autos.

A propósito, colhe-se a jurisprudência a seguir colacionada:

"AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I - Historicamente, são os embargos de declaração remédio com finalidade apenas integrativa. Trata-se de instrumento interno, complementário de uma decisão proferida por um mesmo órgão julgador monocrático ou colegiado, não perdendo essa característica ainda quando alcançam efeitos modificativos. Assim, o órgão julgador, ao aclarar obscuridade, reparar contradição ou suprir omissão, só poderá fazê-lo com base nos fundamentos anteriores, não por força de fundamentos de fato ou de direito novos, traduzidos com os embargos. Logo, respeitados esses limites, não há falar em ofensa à lei o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, sem ouvir a parte contrária. II - Desde que não comprovada qualquer contrariedade à lei, o acolhimento de embargos de declaração, com resultado modificativo do julgado, sem oitiva da parte contrária, não oportuniza a propositura de ação rescisória". (STJ - 3ª Turma, Resp 540522/PB, rel. Min. Castro Filho, j. 11/05/2004, DJU 02/08/2004, p.375).

Com estas considerações, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada pelo embargado.

Relativamente aos embargos declaratórios, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS requer a reapreciação da matéria argumentando haver omissões nos fundamentos lançados por ocasião da elaboração do v. acórdão, são estes os pontos de irresignação:

I - Omissão, pois olvidou-se de manifestar acerca da violação do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.048/1989 ao princípio da igualdade entre os contribuintes , estampado no artigo 150, II, da CR/88 e no artigo 152 da Constituição de Minas Gerais.

II - Omissão, pela ausência de declaração dos efeitos repristinatórios da decisão prolatada.

III - Omissão, posto que não apresentou fundamentos suficientes para reconhecer a constitucionalidade dos demais itens do Anexo I da Lei Municipal nº 5.048/89.

Conheço dos embargos declaratórios, presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Destaco que de acordo com o art. 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal nos processos, sendo-lhe devido, ainda, prazo em dobro para recorrer, na forma do art. 188 do CPC.

Na espécie, a Procuradora de Justiça responsável pela condução do processo foi intimada em 16/05/2014, sexta-feira (fl. 212), começando a correr o prazo de 10 (dez) dias para embargos de declaração em 19/05/2014, segunda-feira, sendo, portanto, tempestivos os aclaratórios protocolados em 21/05/2014.

Em relação ao ponto I, razão assiste ao embargante.

O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.048/1989 prevê que "ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos, certidões e avaliações para fins militares ou eleitorais e de interesse de servidores municipais e entidades assistenciais".

O princípio da isonomia tributária é encontrado em sua forma mais genérica no caput do art. 5º da Constituição da República e especificamente na previsão do artigo 150, II da Carta Magna.

Ressalte-se que o princípio da igualdade tributária previsto no art. 150, II da CR/88, diferentemente do caput do art. da CR/88, possui um maior enfoque para a perspectiva da igualdade na lei, proibindo que o legislador tributário institua tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

Nesse sentido, Roque Antônio Carrazza pontua que "isto, não significa, por óbvio, que as leis tributárias devem tratar todas as pessoas da mesma maneira, mas, tão somente, que precisam dispensar o mesmo tratamento jurídico às que se encontrem em situações idênticas" (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28ª Ed. São Paulo, Malheiros, 2012).

Nesta linha, deve-se verificar se há correlação lógica entre o elemento de discriminação e a diferenciação de tratamento procedida. No presente caso verifica-se que no caso dos "interesses de servidores municipais" há patente violação ao princípio da igualdade tributária, posto que a situação de ser contribuinte e servidor municipal não revelam capacidade contributiva minorada ou hipótese que mereça um tratamento fiscal diferenciado.

Entretanto, na previsão legal de isenção do pagamento da taxa de expediente nos requerimentos, certidões e avaliações para fins militares ou eleitorais e de entidades assistenciais não se verifica qualquer ilegalidade.

Trata-se de possibilidade isenção, nas duas primeiras hipóteses pela obrigatoriedade do serviço militar e eleitoral e na ultima hipótese pela menor capacidade contributiva das entidades assistenciais, que não ofendem o princípio da isonomia tributária, posto por meio de critérios de desigualação (no caso, obrigatoriedade da prestação e capacidade contributiva) que o legislador realiza a igualdade tributária material, chegando-se ao corolário da igualdade e da capacidade contributiva, que é justamente a garantia de uma tributação justa.

Relativamente ao segundo ponto de irresignação, qual seja, omissão pela ausência de declaração dos efeitos repristinatórios da decisão prolatada, razão novamente assiste ao embargante.

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 2.154/DF e 2.258/DF, ambas com relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal admitiu o efeito repristinatório como decorrência do princípio da nulidade do ato inconstitucional.

O efeito repristinatório é o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada e é uma decorrência automática da decisão declaratória de inconstitucionalidade.

No presente caso, nas palavras da embargante, "voltou a prevalecer a redação originária da Lei, que por sua vez, também incorre nos mesmos vícios apontados na exordial".

Verifica-se, assim, que a norma que foi revogada (Lei Municipal nº 4.312/1986) pela norma declarada inconstitucional (Lei Municipal nº 5.048/1989) padece da mesma inconstitucionalidade do ato nulificado.

O Colendo Supremo Tribunal Federal aplicou o entendimento acima, conforme se percebe pelo trecho da ementa abaixo transcrito:

"A questão do efeito repristinatório indesejado. Necessidade, em tal hipótese, de formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma abrogatório quanto das normas por ele revogadas, desde que também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Ausência de impugnação, no caso, do diploma legislativo cuja eficácia restaurar-se-ia em função do efeito repristinatório. Hipótese de incognoscibilidade da ação direta. Precedentes. Ação direta não conhecida". (STF - ADIN nº 2.215-PE (Medida Cautelar) - Rel. Min. Celso de Mello - D.J.: 17/04/2001).

Neste mesmo sentido verifica-se as ADI nº 2.132/MC, de Relatoria do Ministro Moreira Alves, D.J.: 05/04/02; a ADI nº 2.242, Relator Ministro Moreira Alves, D.J.: 19/12/01; a ADI nº 3218/CE, Relator Ministro Eros Grau, D.J.: 07/12/2004; a ADI nº 2883/DF, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, D.J.: 30/8/2006 e outras.

Todavia, após analisar com acuidade a petição inicial verifica-se que o embargante realizou a formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma abrogatório quanto das normas por ele revogadas.

Portanto, não há dúvidas quanto à necessidade de declaração da inconstitucionalidade do diploma legal municipal nº 4.312/1986, posto que apresenta a mesma inconstitucionalidade declarada no r. acórdão de fls. 150/154.

Delineado tal panorama, e confirmando posicionamento anterior, está desautorizada a cobrança para emissão de documentos de arrecadação de tributos municipais, quando estes forem de interesse exclusivo da Administração, não se configurando serviço algum prestado pelo fisco municipal em prol do contribuinte.

Assim, declaro também a inconstitucionalidade das normas extraídas da Lei Municipal nº 4.312/1986 que padecerem dos mesmos vícios constitucionais apresentados pela Lei Municipal nº 5.048/1989 e pontuados pelo r. acórdão de fls. 150/154.

Por fim, em relação ao último ponto de irresignação, verifica-se que razão não assiste ao embargante.

Imperioso assinalar que o r. acórdão embargado traz todas as normas e princípios eleitos por esta colenda Corte como fundamentos necessários e suficientes para amparar a decisão, não ficando os julgadores jungidos a todos os argumentos alegados pelas partes para formar sua convicção a respeito dos fatos.

A propósito:

"(...) o magistrado não é obrigado a se ater aos argumentos lançados pelas partes e, muito menos, a responder a todos eles, quando já tenha encontrado motivo bastante para bem fundamentar a sua decisão" (TJMG - Embargos de Declaração nº 104.778-6.01 - Rel. Desemb. Reynaldo Ximenes Carneiro - D.J.M.G.: 18/09/1997).

Não há qualquer contradição em se reconhecer o direito de petição do cidadão e ao mesmo tempo determinar que os serviços específicos e divisíveis estejam submetidos à taxa de expediente.

Dentre os conceitos infraconstitucionais válidos, temos os referidos no artigo 79 do CTN, vejamos:

Artigo 79 - "Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: (...) II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas, de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários".

Os "serviços públicos específicos" são entendidos como serviços 'uti singuli', por se referirem a uma pessoa ou a número determinado (ou determinável) de pessoas e os "serviços públicos gerais" ou serviços 'uti universi' devem ser entendidos como aqueles prestados indistintamente a todos os cidadãos.

A divisibilidade da prestação do serviço público decorre do caráter exclusivo e direto dos efeitos práticos que o benefício pode assumir na esfera do cidadão que a solicitou, ou seja, sem a possibilidade da delimitação de uma classe de indivíduos que possa fruir separadamente a prestação do serviço público, fica impedida a instituição da taxa (motivo do presente reconhecimento de inconstitucionalidade da expressão "certidões/atestados de qualquer natureza" constante do item 01 do anexo I da Lei Municipal nº. 5.048/89 bem como item 06 do referido anexo).

Entretanto, o Município tem competência para instituir taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, autorizando a Constituição Federal e Estadual a instituição da taxa, desde que haja comprovada contraprestação do Município em razão da cobrança.

Assim, amparado no artigo 145, II, da CR/88, onde emprega-se "serviços públicos específicos e divisíveis", torna-se evidente que as demais atividades estatais condicionadas ao pagamento da taxa de expediente, previstas no anexo I da Lei Municipal nº. 5.048/89, com redação da Lei Complementar nº. 482/08, se referem a serviços específicos e divisíveis, sendo, portanto, viável a cobrança da taxa em questão.

Desse modo, verifica-se que neste ponto o embargante não demonstrou o efetivo vício na r. decisão, insurgindo-se, na verdade, contra os seus fundamentos, por não concordar com a decisão exarada por este Órgão Colegiado, o que não é cabível pela via dos embargos, assim como não se permite que se rediscuta a matéria, sendo certo que a mudança da decisão deve ser pleiteada pela via própria.

Ressalte-se, ainda, que, com finalidade prequestionatória, já constitui entendimento consolidado nos Tribunais pátrios que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, REsp nº. 11.465-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).

No que se refere aos artigos invocados pela embargante, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão somente para este fim.

Diante de todo o exposto, com respaldo nos artigos 535 do Código de Processo Civil, e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição do Brasil), ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar inconstitucional a isenção contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 5.048/1989 na hipótese dos "interesses de servidores municipais" posto patente violação ao princípio da igualdade tributária e, tendo em vista os efeitos repristinatórios da decisão prolatada, declarar a inconstitucionalidade das normas extraídas da Lei Municipal nº 4.312/1986 que padecerem dos mesmos vícios constitucionais apresentados pela Lei Municipal nº 5.048/1989.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

SESSÃO DE 8 DE OUTUBRO DE 2014



DES. EDGARD PENNA AMORIM (VOGAL):

Senhor Presidente,

A acolher parcialmente estes segundos embargos declaratórios, o em. Relator reconhece a omissão parcial do acórdão original e a supre mediante fundamentação que se revela pertinente ao caso concreto, motivo por que peço licença para acompanhar S. Ex.ª.

OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939882291/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000130517980002-mg/inteiro-teor-939882401

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0517980-12.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70050434281 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049675085 RS