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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0083169-59.2013.8.13.0625 São João del-Rei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0083169-59.2013.8.13.0625 São João del-Rei
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/10/2014
Julgamento
17 de Outubro de 2014
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO HC 97.256/RS E RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL-

- Revelando-se robusto o acervo probatório produzido e, restando demonstrada a prática, pelo réu, de conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/06, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Consoante entendimento esposado no Habeas Corpus nº 97.256/RS, e com base na inconstitucionalidade recentemente declarada pelo Supremo Tribunal Federla no que diz respeito à vedação do benefício da substituição da pena para o crime de tráfico, cabível se faz a concessão de tal benesse, e, por consequência lógica, a fixação do regime aberto, se o réu apresenta bons antecedentes, inexiste provas concretas de seu envolvimento com atividades ilícitas e a pena restou fixada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33, § 2º, 'c' do CP. V.V: FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Impossível a concessão dos benefícios de regime aberto, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis, quando o delito é praticado em circunstâncias desfavoráveis, que desautorizam a incidência dos referidos benefícios.
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