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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/10/2014
Julgamento
9 de Outubro de 2014
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO -- IMPOSSIBILIDADE.

- Se a parte avia os embargos de declaração com o objetivo de alterar o entendimento adotado no acórdão, apontando omissão inexistente, resulta claro o não atendimento dos requisitos previstos no art. 535, I e II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento deste recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0016.13.009110-7/002 - COMARCA DE ALFENAS - EMBARGANTE (S): ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - EMBARGADO (A)(S): MARIA HELENA MUNHOZ FERNANDES SACHSIDA, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.

DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos declaratórios, aviados pela ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, visando sanar omissão que alega existir no acórdão de fls. 481/483-TJ, que negou provimento ao recurso.

Em suas razões de fls. 488/489, a embargante requer o pronunciamento sobre o que prescreve o art. 21, da Lei nº 7.347/85, que prevê, segundo a embargante, ser ela parte legítima para propor Ação Civil Pública.

Presentes os pressupostos que regem sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Da análise da embargada, permissa venia, não verifico nenhuma contradição, obscuridade ou omissão que deva ser dirimida, consoante o disposto no art. 535 do Estatuto Processual Civil, sendo certo que as questões suscitadas no apelo foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido.

Na verdade, o que pretende a embargante, sob o pretexto de que o julgado padece de omissão, é um novo julgamento da causa em sentido favorável aos seus interesses.

Sobre o tema, é o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 25ª ed., 1998, p. 587/588).

Dessa forma, não se vislumbrando no acórdão embargado a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 535, do CPC, mesmo para efeito de prequestionamento, há de ser rejeitado o presente recurso.

Com tais considerações, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939888573/embargos-de-declaracao-cv-ed-10016130091107002-alfenas/inteiro-teor-939888769