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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0496005-94.2014.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0496005-94.2014.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/10/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA.

O Condomínio tem interesse de agir em ajuizar ação de cobrança em face da antiga síndica, para ser ressarcido de eventual valor do fundo de reserva supostamente utilizado indevidamente. Se a pretensão do Condomínio, com o ajuizamento da ação originária, não se trata de prestação de contas pela síndica, mas, sim, de cobrança, com o intuito de condená-la a restituir o fundo de reserva, não há que se falar em inadequação da via eleita.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939889850/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024131012965001-belo-horizonte

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