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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - AFASTAMENTO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do que preconiza o art. 514, II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, de forma clara e objetiva, não podendo ser uma simples repetição do que fora dito na inicial, ou na defesa, sob pena do seu não conhecimento. No caso dos autos, foi abordado e analisado pelo apelante em seu recurso, os fundamentos nucleares que embasaram a sentença, e, neste contexto, inafastável o conhecimento da apelação. Não há que se falar em pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel, prevista no contrato de compra e venda, se a construtora realizou a entrega dentro do prazo previsto no contrato - um mês após assinatura do contrato de financiamento, acrescido do prazo de carência de 120 dias úteis.
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