jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 1000902-69.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Santiago
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

- O caso sub judice não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara da Infância e Juventude, reguladas nos artigos 148 e 208, ambos do ECA, tendo em vista que, ainda que se alegue que o menor sofreu violação aos seus direitos da personalidade, a pretensão deduzida visa à recomposição econômica, tratando-se, pois, de direito patrimonial disponível.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939902662/conflito-de-competencia-cc-10000181000902000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0323615-77.2016.8.21.7000 RS

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Qual a diferença entre servidão de passagem e direito de passagem? - Joice de Souza Bezerra

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES 2114229-07.2021.8.26.0000 SP 2114229-07.2021.8.26.0000