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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1028633-23.2009.8.13.0625 São João del-Rei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1028633-23.2009.8.13.0625 São João del-Rei
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS ANTE A INOBSERVÂNCIA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DO CERTAME - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 473 DO STF - VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DECRETO Nº 3.298/99 - EDITAL Nº 001/2006 DO MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS/MG - PERCENTUAL QUE RESULTA EM NÚMERO FRACIONADO - ARREDONDAMENTO PARA UM INTEIRO - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO ENTE MUNICIPAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há ilegalidade no ato praticado pela Administração, consubstanciado na reclassificação dos candidatos aprovados no certame, ante a inobservância de portador de deficiência, visto que é conferido ao ente público o poder de rever seus atos, por vício de ilegalidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF.
2. Considerando que o aprovado em 6º lugar passou a ocupar a 1ª colocação, por ser portador de necessidades especiais, nos termos das normas do Edital, e que a apelante foi reposicionada para o 6º lugar, fora, portanto, do número de vagas disponibilizadas, não há que se ventilar a hipótese de nomeação e posse.
3. Conforme dicção do art. 37, VIII, da CF/88, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, estando fixados no art. 37 do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, os percentuais máximo e mínimo de reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos.
4. Consoante o supracitado decreto, quando o percentual de vagas destinada aos deficientes for fracionado, deve ser arredondado para número inteiro da vaga, de forma que pelo menos uma seja garantida ao aprovado especial.
5. Não restou demonstrada a má-fé do Município de Ritápolis quando da celebração do contrato de prestação de serviço com a apelante, em decorrência lógica, não se sustenta a tese de dano material e moral.
6. Recurso não provido.
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