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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1028633-23.2009.8.13.0625 São João del-Rei
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS ANTE A INOBSERVÂNCIA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DO CERTAME - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 473 DO STF - VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DECRETO Nº 3.298/99 - EDITAL Nº 001/2006 DO MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS/MG - PERCENTUAL QUE RESULTA EM NÚMERO FRACIONADO - ARREDONDAMENTO PARA UM INTEIRO - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO ENTE MUNICIPAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade no ato praticado pela Administração, consubstanciado na reclassificação dos candidatos aprovados no certame, ante a inobservância de portador de deficiência, visto que é conferido ao ente público o poder de rever seus atos, por vício de ilegalidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF. 2. Considerando que o aprovado em 6º lugar passou a ocupar a 1ª colocação, por ser portador de necessidades especiais, nos termos das normas do Edital, e que a apelante foi reposicionada para o 6º lugar, fora, portanto, do número de vagas disponibilizadas, não há que se ventilar a hipótese de nomeação e posse. 3. Conforme dicção do art. 37, VIII, da CF/88, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, estando fixados no art. 37 do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, os percentuais máximo e mínimo de reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos. 4. Consoante o supracitado decreto, quando o percentual de vagas destinada aos deficientes for fracionado, deve ser arredondado para número inteiro da vaga, de forma que pelo menos uma seja garantida ao aprovado especial. 5. Não restou demonstrada a má-fé do Município de Ritápolis quando da celebração do contrato de prestação de serviço com a apelante, em decorrência lógica, não se sustenta a tese de dano material e moral. 6. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.102863-3/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): MARIA HELENICE AMORIM - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO RITAPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA HELENICE AMORIM contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração em cargo e indenização por danos morais e materiais movida em desfavor do MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS, julgou improcedentes os pedidos (fls. 123/125).

Aduz a autora que, apesar de a decisão recorrida ter se fundamentado no argumento de que a apelante não foi aprovada em classificação compatível com o número de vagas do edital, passou a ocupar o 4º lugar após a exoneração da 2ª colocada, estando, portanto, dentro das vagas disponibilizadas no certame; que não há que se falar em reclassificação para portadores de deficiência, tendo-se em vista que, ao estipular 5% das vagas, o edital reservou apenas 0,2 vagas; que é inconcebível arredondamento para o número inteiro subsequente, pois ultrapassaria o percentual máximo de 20%, permitido pela Lei nº 8.112/90; que a nova listagem oficial classifica o portador de necessidades especiais, candidato Nelson José Silveira, em primeiro lugar dentre as quatro vagas disponibilizadas; que não foi criada nenhuma outra vaga, o correto seria nomear a próxima da lista, que era a requerente, e não alterar a classificação, criando nova listagem oficial; que teria havido má-fé do Município, ao fazer a apelante acreditar que era servidora pública, ao celebrar, por suposta formalidade, um contrato temporário; que, se prestou concurso para assunção a cargo efetivo, não pode prevalecer a versão de que foi contratada precariamente; que para ser demitida, deveria ter praticado infração grave, precedida de processo administrativo, o que não ocorreu; e que a demissão arbitrária, milita no sentido de que, efetivamente, a requerente tem direito à indenização (fls. 127/133).

Sem contrarrazões (fl. 136-v).

A Procuradoria-Geral de Justiça considerou desnecessária sua intervenção (fl. 140).

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a aferir se o Ente Municipal praticou alguma ilegalidade quando da reclassificação dos aprovados no certame, e em caso positivo, se a recorrente faz jus à nomeação e posse, bem ainda se tal ato traduz em dano moral e material.

O Município de Ritápolis promoveu o Concurso Público Edital nº 001/2006 (fls. 51/61).

A apelante concorreu ao cargo de Faxineiro (04 vagas).

Publicado o resultado final do certame (fl. 30), a autora restou classificada em 5º lugar.

Ocorre que a 2ª colocada pediu exoneração (fl. 50), nesse contexto, aduz a apelante que teria direito à nomeação e posse, uma vez que seria a próxima da lista seguindo a ordem de classificação.

Todavia, no poder-dever da Administração de rever seus atos, observando que o 6º colocado era portador de deficiência, reclassificou os aprovados (fl. 64), tendo a apelante sido deslocada para a 6ª colocação e o portador de necessidades especiais reposicionado no 1º lugar.

Ora, induvidoso o poder da Administração Pública em efetuar a revisão de seus próprios atos, quando eivados de vícios, nos termos da Súmula º 473, do STF, visto que deixou de observar que o então 1º colocado era portador de deficiência.

Confira-se:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A propósito, cito a jurisprudência deste TJMG:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS - REVISÃO DO ATO - ESPONTANEIDADE - VÍCIO DE ILEGALIDADE - ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - RECLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473, DO SUMO PRETÓRIO. Mesmo após a publicação da classificação dos candidatos em Concurso Público, pode a Administração rever seu ato, espontaneamente, por vício de ilegalidade, que detectou erro na atribuição de pontos da prova de títulos, no exercício de seu poder de autotutela, resultando em reclassificação de todos os aprovados, nos termos da norma de regência.(TJMG - Mandado de Segurança nº 1.0000.00.299339-2/000 - Relator Des. Dorival Guimarães Pereira - 3º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS - j. 19/02/2003).

Nesse passo, não há que se falar em ilegalidade praticada pela municipalidade.

Consequentemente, se o edital do certame previu apenas 04 vagas para o cargo de faxineiro e que a posição da apelante foi alçada para o 6º lugar, fora, portanto, do número de vagas contempladas pelo Edital, não faz jus à nomeação e posse.

No que se refere à tese de que não foi respeitada a regra de arredondamento prevista na Lei nº 8.112/90, novamente, sem razão a apelante.

A supracitada lei, somente se aplica aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e, na espécie, trata-se de concurso público municipal.

Depois, a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais é determinada pelo art. 37, VIII, da CF/88, inserindo-os, de forma digna, no mercado de trabalho, assegurando o direito de participar de concurso público, nos termos e condições estabelecidas em lei.

Nesse ponto, o art. 37 do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei no 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, estabelece:

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida

§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente (grifei).

Seguindo a regra estampada no citado Decreto, o apelado promoveu o concurso público para admissão de, dentre outros cargos, 04 faxineiros, instrumentalizando o Edital de Concurso Público nº 01/2006, no subitem 4.8 (fl. 52), não havendo que se ventilar a hipótese de ilegalidade na regra de arredondamento.

4.8- Na apuração do percentual reservado para deficiente, será considerada a fração superior e inferior a meio e arredondada para a unidade inteira imediatamente superior, sendo considerado o número total de vagas oferecidas, conforme item I do Edital, 140(cento e quarenta) vagas.(grifei).

Confira-se a jurisprudência do STF:

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do art. 37, VIII, da Constituição Federal. 2. Analisar a alegada ofensa à norma constitucional para alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, inviável em sede extraordinária. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.(STF - AI 777391 AgR/RO - SEGUNDA TURMA - Rel.ª Ministra Ellen Gracie - j. 13/04/2010);

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado. Recurso extraordinário conhecido e provido.(STF - RE 227299/MG - PRIMEIRA TURMA - Rel. Ministro ILMAR GALVÃO - j. 14/06/2000).

Lado outro, não tem qualquer base fática e legal e tese ventilada pela apelante de que haveria má-fé do Município, ao fazer a apelante acreditar que era servidora pública, ao celebrar, por suposta formalidade, um contrato temporário.

A CF/88 prevê no art. 37, IX que:

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O fato de a recorrente ter sido contratada como servidora temporária não gera, por óbvio, qualquer direito, senão aqueles previstos no contrato de prestação de serviços nº 060/07 (fls. 65/66) e Lei Municipal nº 1.054/2006 (fls. 71/72).

As contratações temporárias decorrem de uma faculdade atribuída à Administração, pois visam o interesse público e devem ser realizadas tendo-se em vista as necessidades excepcionais e temporárias da Administração.

Neste sentido, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo, 1ª edição, p. 36; ADILSON ABREU DALLARI. Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 124 e 126; CELSO RIBEIRO BASTOS. Comentários à Constituição do Brasil, 3º Volume, Tomo III, Ed. Saraiva, 1992, pp. 98 e JOSÉ CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 2203.

Segundo a doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, três são as categoriais dos servidores públicos: os estatutários, os trabalhistas e os temporários, prosseguindo, adiante, com a definição dos servidores públicos temporários:

os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos"(in Manual de Direito Administrativo. 19ª Edição - Ed. Lumen Iuris - Rio de Janeiro - 2008 - p. 538).(grifei)

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, salienta, in verbis:

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: I) os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; II) os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; III) os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. (omissis) Os da terceira categoria são contratados para exercerem funções temporárias, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação.(In: Direito Administrativo, 12ª ed., São Paulo: Atlas ed., 2.000, p. 417/418)(grifei).

Como salientado, a apelante se submeteu a concurso para faxineiro (fl. 51), tendo firmado contrato temporário de serviços para cargo diverso daquele que teria se submetido em certame público - Auxiliar de Serviços Gerais (fls. 65/66) - para o período prefixado de 01/05/2007 a 31/12/2007.

A propósito, o Sr. Milton José de Lima (5º colocado), no período de 14/05/2007 a 31/07/2007, foi contratado temporariamente como faxineiro (fls. 67/68).

Ambos os contratos foram afixados no quadro de publicações, tudo a demonstrar a boa-fé do Município de Ritápolis.

Aliás, como ressaltado, não pode a apelante alegar que seria leiga, uma vez que, além de ter se submetido a concurso público, o contrato previa expressamente o período da prestação do serviço.

Como se vê, o Município não praticou qualquer ato ilegal ou arbitrário, mas, sim, se baseou na dicção do art. 37 do Decreto nº 3.298/99 e no subitem 4.8 do Edital (fl. 52).

Em decorrência lógica, uma vez que não há qualquer ilegalidade cometida pela Administração Municipal, não se sustenta a tese de dano material e moral.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pela apelante, observada a gratuidade judiciária.

É como voto.

DES. CAETANO LEVI LOPES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939902925/apelacao-civel-ac-10625091028633001-sao-joao-del-rei/inteiro-teor-939902955