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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1154860-47.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA EXIBIÇÃO.

- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, não havendo que se falar em obrigação de formulação do pedido de forma incidental na ação principal - Tratando-se de exibição de contrato de financiamento devidamente individualizado, tenho que deve ser fixado prazo razoável para exibição, notadamente porque o banco teve todo o prazo de trâmite do presente recurso para localizar o documento em seus arquivos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939909805/apelacao-civel-ac-10024111154860002-belo-horizonte