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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 148XXXX-02.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/10/2014

Julgamento

13 de Outubro de 2014

Relator

Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCRIMINAÇÃO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 586. II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

No caso de embargos com fundamento em excesso de execução, cabe ao embargante instruir a inicial com memória de cálculo do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC, sendo incabível a aplicação do art. 284 do CPC nesta hipótese, segundo jurisprudência do STJ. Todavia, havendo mais de um fundamento para os embargos, não há falar em rejeição liminar deles, devendo somente ser conhecida parte dele. Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas.
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