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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 044XXXX-17.2011.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/10/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.365/2009 - ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E VÁLIDO.

1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.
2. O antigo Código Florestal (Lei federal nº 4.771/1965) previa a possibilidade de compensação de área de reserva legal em imóvel pertencente à mesma bacia hidrográfica, quando não possível realizá-la na mesma microbacia, desde que no mesmo território estadual.
3. A Lei estadual nº 18.365/2009, que incluiu o § 7º no art. 17 da Lei estadual nº 14.309/2009, reproduziu a norma federal, de caráter geral.
4. A autorização de compensação de área de reserva legal em outro imóvel pertencente à mesma bacia hidrográfica, no mesmo bioma, e no território do mesmo Estado, concedida enquanto vigente a Lei federal nº 4.771/1965 e a Lei estadual nº 18.365/2009 é valida e legal.
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