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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025021-75.2014.8.13.0704 Unaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0025021-75.2014.8.13.0704 Unaí
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/11/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

- Conquanto a prática de ato infracional mediante violência ou grave ameaça à pessoa justifique a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas, a sua aplicação requer um exame casuístico, avaliando-se as condições subjetivas do adolescente a fim de se adequar a melhor medida a cada caso concreto dentre a liberdade assistida, a semiliberdade ou a internação - Considerando que o ato infracional análogo ao roubo majorado é de gravidade considerável, mas as condições do adolescente - que nunca antes havia se envolvido na prática de qualquer ato infracional e que conta com estrutura familiar sólida e está regularmente matriculado em escola de ensino fundamental - autorizam a imposição de uma medida socioeducativa mais branda, adequada é a semiliberdade a qual, ao mesmo tempo em que leva o jovem a refletir sobre o ato praticado, possibilita a continuidade dos estudos e do trabalho e o convívio social e familiar - Até o surgimento de uma vaga em uma unidade de semiliberdade, deverá a direção do Centro Socioeducativo de Unai, local onde encontra-se internado o adolescente promover a adequação da medida, possibilitando ao recorrente a realização de atividades externas voltadas para a escolarização, inserção em cursos profissionalizantes e visitas domiciliares, orientando-se o jovem quanto aos seus deveres daí decorrentes - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939920589/apelacao-criminal-apr-10704140025021001-unai