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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-34.2016.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/01/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOADOS - VÍCIO ULTRA PETITA - DOAÇÃO INOFICIOSA PARCIALMENTE CONFIGURADA.

A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que ultrapassou o pedido. A doação dos pais a um filho é válida, independentemente da concordância de todos os demais, motivo pelo qual não há falar em nulidade da primeira doação pelo fato de o Autor não ter participado do negócio jurídico, devendo-se apenas considerar que ela importa em adiantamento da legítima. Comprovado nos autos que a segunda doação ultrapassou o valor correspondente à legítima, resta configurada a doação inoficiosa. Para configuração da doação inoficiosa, basta que haja o excesso quanto ao que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. Primeiro recurso desprovido. Preliminar arguida no segundo recurso acolhida e mérito recursal desprovido.
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