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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 056XXXX-57.2005.8.13.0471 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0563090-57.2005.8.13.0471 Pará de Minas

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

30/10/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ART. 129, § 2º, IV DO CPB - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA A DEFORMIDADE PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

- Inviável a desclassificação para o crime previsto no art. 129, § 2º, IV do CPB, pois comprovada a deformidade permanente gerada à vítima, por Laudo Pericial plenamente idôneo para tanto - Se entre dois marcos interruptivos, decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939924050/apelacao-criminal-apr-10471050563090001-para-de-minas