6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 056XXXX-57.2005.8.13.0471 Pará de Minas
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0563090-57.2005.8.13.0471 Pará de Minas
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/10/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ART. 129, § 2º, IV DO CPB - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA A DEFORMIDADE PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
- Inviável a desclassificação para o crime previsto no art. 129, § 2º, IV do CPB, pois comprovada a deformidade permanente gerada à vítima, por Laudo Pericial plenamente idôneo para tanto - Se entre dois marcos interruptivos, decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.