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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 516XXXX-22.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/01/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - RESSARCIMENTO POR ATENDIMENTO PARTICULAR - NEGATIVA JUSTIFICADA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - INEXISTÊNCIA - ESCOLHA DO SEGURADO POR ATENDIMENTO PARTICULAR - DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Há dialeticidade no recurso que se insurge contra a negativa dos danos morais ao argumento de que a recusa indevida ao ressarcimento de valor significativo gerou angústia que perdura até os dias atuais. Inexiste nulidade da sentença que analisa detidamente todas as questões suscitadas e decide de acordo com as normas legais e processuais vigentes. O segurado tem interesse em ser ressarcido dos valores despendidos em atendimento de urgência em hospital não credenciado. O contrato de plano de saúde deve ser analisado de acordo com as regras da ANS, as normas do CDC e os princípios constitucionais. O reembolso das despesas efetuadas em hospital/ clinica não conveniados é admitido apenas em casos excepcionais - inexistência de estabelecimento credenciado no local, emergência e urgência. À mingua de provas de que o plano e/ou rede credenciada não forneça o tratamento ou não estivesse disponível, não pode a Operadora do Plano ser compelida a ressarcir a opção pelo serviço particular ou não credenciado. Não se mostra abusiva a negativa de ressarcimento de despesas realizadas pelo segurado em atendimento de urgência, em hospital não credenciado, se este optou livremente pelo atendimento particular. Inexistindo ilicitude ou abusividade da prestadora de serviços médicos em decorrência da negativa justificada ao ressarcimento pretendido, não há que se falar em reparação civil por danos morais. Recurso principal provido e recurso adesivo desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939924462/apelacao-civel-ac-10000180912537001-mg