Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0013287-43.2011.8.13.0281 Guapé

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0013287-43.2011.8.13.0281 Guapé

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

22/01/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Furtado de Mendonça

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DO TÓXICO EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE.

- Residindo os elementos de convicção quanto à finalidade mercantil do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, restando inequivocamente demonstrada apenas a posse da droga, deve ser operada a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.