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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 7512409-49.2002.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
7512409-49.2002.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Walter Luiz
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DROGAS - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - RÉU CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 366, DO CPP - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO PENAL - DIREITO À PRESCRITIBILIDADE - REGRA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código Penal, é aquele determinado pelos incisos do art. 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, sob pena de eternização da suspensão da prescrição e infringência ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939931471/rec-em-sentido-estrito-10024027512409001-belo-horizonte

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