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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 7512409-49.2002.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
7512409-49.2002.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Walter Luiz
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Ementa
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DROGAS - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - RÉU CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 366, DO CPP - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO PENAL - DIREITO À PRESCRITIBILIDADE - REGRA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código Penal, é aquele determinado pelos incisos do art. 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, sob pena de eternização da suspensão da prescrição e infringência ao princípio constitucional da segurança jurídica.
