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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

7512409-49.2002.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/10/2014

Julgamento

7 de Outubro de 2014

Relator

Walter Luiz
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DROGAS - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - RÉU CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 366, DO CPP - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA COMINADA PARA O DELITO - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO PENAL - DIREITO À PRESCRITIBILIDADE - REGRA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código Penal, é aquele determinado pelos incisos do art. 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, sob pena de eternização da suspensão da prescrição e infringência ao princípio constitucional da segurança jurídica.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.02.751240-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): WANDERLEI MARTINS DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WALTER LUIZ DE MELO

RELATOR.

DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR)



V O T O

Tratam os autos de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, insurgindo-se contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, fls. 61/63, que declarou prescrita a pretensão punitiva do Estado e determinou a extinção da punibilidade do recorrido Wanderlei Martins dos Santos, nos termos do art. 107, IV do CP e art. 30 da Lei 11.343/06, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 16 c/c art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/76, aplicando-se ao caso a lei posterior 11.343/06, em seu art. 28, por ser mais benéfica.

Em suas razões recursais, fls. 66/69v, sustenta o ilustre Parquet, em síntese, que com a regular citação do recorrido por edital, estariam automaticamente suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, não transcorrendo lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Requer a reforma da decisão que declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado e determinou a extinção da punibilidade do recorrido, e, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito.

A Defesa do recorrido, em suas contrarrazões, fls. 71/73v, requer seja conhecido e desprovido o recurso interposto, mantendo-se a decisão ora combatida por seus próprios fundamentos.

Nos termos do artigo 589 do CPP, em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz de Direito manteve a decisão, fls. 74.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer do eminente Procurador, DR. MARCO ANTÔNIO LOPES DE ALMEIDA, fls. 78/79v, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a proferir o voto:

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade destes autos, não havendo, por seu turno, qualquer indagação das partes no apontado sentido.

Em análise dos autos, verifico que Wanderlei Martins dos Santos foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 16 c/c art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/76, ao ser surpreendido por policiais militares na arquibancada de um estádio de futebol, em 26 de janeiro de 2002, trazendo consigo, para uso próprio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1,75g da substância conhecida como maconha, além de R$42,00 em dinheiro.

Após infrutíferas tentativas de citação do recorrido/denunciado (fls. 41 e 48), o MM. Juiz de Direito determinou a citação por edital, sendo posteriormente nomeado defensor público, que apresentou defesa prévia às fls. 50v.

Recebida a denúncia no dia 16 de junho de 2003, pelo d. Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, fls. 52, o processo e o curso de prazo prescricional foram, ainda, suspensos, nos termos do art. 366 do CPP c/c art. 38 § 6º da Lei 10.409/02.

Ao proferir a decisão objurgada, a MM Juíza singular extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos:

"(...) Ab initio, cumpre ressaltar que, apesar do delito ter sido praticado na vigência da Lei 6.368/76, aplica-se ao caso sub judice, a lei posterior nº 11.343/06, por ser mais benéfica. (...) Com efeito, a pena, in casu, possui o prazo prescricional de 02 anos, a teor do art. 30 da Lei 11.343/06.

Pois bem. Na hipótese concreta, a denúncia foi recebida em 16/06/03, sendo o feito suspenso na mesma data nos termos do art. 366 do CPP. Assim, o intervalo de tempo entre o recebimento da denúncia, único marco interruptivo da prescrição, considerando a suspensão do processo (art. 366 do CPP) e o presente julgamento, decorreu lapso temporal superior àquele previsto para a prescrição, de forma que o delito encontra-se, a toda evidência, prescrito. Ressalto, em que pese a manifestação ministerial, que o entendimento que tem prevalecido quanto à aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal é aquele que determinada que o prazo prescricional não pode ficar suspenso indefinidamente, pois deve respeitar o limite máximo em abstrato previsto para o crime e, depois do escoamento deste prazo, começa a correr normalmente o prazo da prescrição. (...) Ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão punitiva do Estado e determino a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do CP e art. 30 da Lei 11.343/06.(...)"- fls. 61/63

O ilustre Parquet alega que, sendo regular a citação por edital, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é automática, não cabendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 366 do CPP.

Sustenta que a legislação pode, sim, instituir causas de suspensão da prescrição penal e, até mesmo, de imprescritibilidade, não sendo inconstitucional. Ainda, na hipótese do art. 366 do CPP, tal indeterminação não constitui imprescritibilidade, ou seja, referida suspensão não impede a retomada do curso da prescrição, apenas condiciona a um evento futuro e incerto, o que difere da imprescritibilidade.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação do art. 109, inciso VI, sofreu alteração pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, passando o quantum do prazo prescricional de dois (02) para três (03) anos. Devendo o delito obedecer as normas determinadas na Lei especial 11.343, aplica-se o disposto no art. 30 da referida lei, sendo de 02 anos o prazo prescricional para o crime de uso de drogas.

Não obstante as razões apresentadas, tenho que o recurso do órgão ministerial não merece guarida, devendo, pois, ser mantida a bem lançada decisão monocrática.

A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou posicionamento no sentido de que a suspensão da prescrição a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal não pode ocorrer indefinidamente, devendo se restringir ao prazo prescricional da pena máxima abstrata prevista para o crime objeto da persecução penal.

"CRIMINAL. HC. POSSE DE ENTORPECENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 366 do CPP não fixa prazo máximo tanto para o período da suspensão do curso processual, quanto para a implementação do lapso prescricional. Admitir que a suspensão do prazo prescricional siga indefinidamente significaria tornar imprescritíveis condutas cuja punição abstratamente cominada seja branda. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, é aquele determinado pelos incisos do art. 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes. Prescrição que deve ser reconhecida - considerando-se a pena máxima cominada ao delito de posse de entorpecente - se, entre o último marco interruptivo da contagem do prazo prescricional e a presente data já transcorreu o período de 02 (dois) anos. Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade do paciente, em razão da prescrição". (HC 56426/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18/09/2006).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL. PENA MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CP. 1. A norma inserta no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza dúplice, não podendo ser cindida. Dessa forma, ao ser suspenso o processo, o mesmo deve ocorrer com o prazo prescricional. 2. Ante o silêncio da norma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o parâmetro mais adequado à intenção do legislador é o limite prescricional máximo estabelecido no art. 109 do Código Penal. 3. Agravo Regimental desprovido". ( Ag 514205/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/05/2004).

No mesmo sentido, a recente jurisprudência deste E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO - DIREITO À PRESCRITIBILIDADE - EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS - PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. I - O art. 366 do CPP não pretendeu eternizar a suspensão da prescrição, motivo pelo qual deve ser considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, não podendo a suspensão ultrapassar o prazo previsto no art. 109 do Código Penal. II - As hipóteses de imprescritibilidade encontram-se constitucionalmente previstas em enunciação taxativa ( CF, art. , XLII e XLIV)". (Número do processo: 1.0558.07.006788-6/001 (1). Numeração Única: 0067886-13.2007.8.13.0558. Relator: Des.(a) ADILSON LAMOUNIER. Data do Julgamento: 11/08/2009. Data da Publicação: 24/08/2009).

A propósito, leciona BENTO DE FARIA que:

"(...) seria repugnante aos princípios da eqüidade e da justiça que ficasse perpetuamente suspensa sobre a cabeça do criminoso a ameaça do procedimento criminal" (FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro Comentado. Vol. III. 3ª ed. Rio de Janeiro: Distribuidora Record Editora, p. 197).

Vale destacar que a Constituição Federal, em seu art. , incisos XLII e XLIV, excepciona a regra da prescritibilidade apenas no que concerne à prática do delito de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Dessa forma, a regra geral é que a prescrição deve atingir a todas as pretensões e ações, podendo ser afastada apenas por via constitucional direta.

Outrossim, não se pode olvidar que o princípio constitucional da segurança jurídica no Direito Penal regula a restrição à prescritibilidade como matéria de direitos e garantias fundamentais, somente sendo admitidas aquelas exceções retromencionadas, nas quais há evidente interesse da defesa da democracia e da igualdade.

Sobre o tema em voga, doutrina o saudoso LUIZ FLÁVIO GOMES:

"A prescritibilidade (possibilidade em abstrato de que o delito algum dia venha a prescrever em razão do decurso do tempo) é, destarte, no Estado Constitucional e Democrático de Direito brasileiro, a regra geral; a imprescritibilidade é a exceção. Sendo assim, ressalvadas as duas exceções constitucionais, nenhuma outra pode ser criada pelo legislador infraconstitucional". (In Lei 9.271/96: O Direito à Prescritibilidade, A Questão da Retroatividade e As Primeiras Tendências Jurisprudenciais, disponível em: www.tj.ro.gov.br).

Ademais, o art. 116 do Código Penal estabelece duas causas impeditivas da prescrição e o art. 117 do mesmo Codex dispõe sobre as causas interruptivas da prescrição. Nesse aspecto, cabe ressaltar que a suspensão implica em uma paralisação do prazo que recomeça a sua contagem do ponto onde parou e a interrupção retira a eficácia ao tempo anteriormente decorrido, para fazer correr de novo o respectivo prazo, a contar da data da mesma. Desse modo, é lógico afirmar que a interrupção do prazo prescricional é conseqüência mais severa do que a suspensão, uma vez que interromper o prazo da prescrição significa em recomeçar por inteiro a sua contagem.

Normalmente, a causa que justificou a suspensão da prescrição se resolve antes da extinção da punibilidade e, por isso, o processo retoma o seu curso, aproveitando-se o tempo decorrido antes da suspensão.

A hipótese descrita no art. 366, do Código de Processo Penal, ou seja, quando o acusado, citado por edital, não comparece nos autos e nem constitui advogado, é uma causa suspensiva, porque ali está disposto que o fato enseja a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Entretanto, por não estabelecer por quanto tempo deverá ficar suspenso o curso da prescrição, surge, a princípio, uma nova causa de possível imprescritibilidade, na hipótese de o réu não comparecer, não constituir defensor, não ser localizado ou preso, se a sua prisão tiver sido decretada.

Essa nova causa de imprescritibilidade afronta a Constituição Federal, como dito alhures.

Destarte, para resolver a questão, entendo que se deve considerar, como visto, que a interrupção da prescrição é um fato mais prejudicial ao acusado do que a sua suspensão e, por isto, decorrendo prazo igual ou superior ao que se exigiria para a decretação da extinção da punibilidade após a sua interrupção, não há como deixar-se de reconhecer que nos casos de suspensão também ocorrerá esta extinção de punibilidade.

Afinal, se para fator mais rigoroso esse decurso do prazo terá força, com muito mais razão o terá também para o mais benéfico e nem mesmo há necessidade de se aproveitar o prazo decorrido antes da decretação da suspensão.

Portanto, se não existir um parâmetro temporal para limitar a suspensão da prescrição, é o mesmo que reconhecer a possibilidade de o legislador, por via indireta, criar novas hipóteses de imprescritibilidade, sem observar o critério da relevância social.

In casu, o recorrido foi denunciado pela prática da conduta tipificada no art. 16 da Lei 6.368/76, e como bem observado pela MM. Juíza, aplica-se ao caso a lei posterior 11.343/06, em seu art. 28, e conforme o disposto no art. 30 da referida lei, é de 02 anos o prazo prescricional para o crime de uso de drogas.

Sendo certo que a suspensão do prazo prescricional não pode perdurar indefinidamente, a jurisprudência tem entendido que o curso do prazo prescricional ficará suspenso pelo prazo máximo previsto para a prescrição da pretensão punitiva.

Nesse sentido, o curso do prazo prescricional foi suspenso em 26 de junho de 2003 (fls. 52), e seu prazo prescricional voltou a correr em 26 de junho de 2005, sendo, portanto, correta a decisão do MM. Juízo que extinguiu a punibilidade pela prescrição, tendo transcorrido lapso temporal superior a 02 anos, na data da prolação da decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:



RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. Consoante orientação pacificada nesta Corte, o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. 2. Lapso prescricional referente ao delito denunciado preenchido. 3. Recurso provido para restabelecer a sentença de Primeiro Grau que declarou extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. (STJ - REsp: 1113583 MG 2009/0062448-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/08/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2009)

Feitas essas considerações, impossível acolher o inconformismo do órgão ministerial, no que toca à suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão de f. 103/105 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas na forma da lei.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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