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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO CONDUTOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Verificando-se que o segurado não sonegou nenhuma informação imprescindível à avaliação do risco e à fixação do prêmio, não havendo provas de que tenha agido de má-fé ao contratar o seguro, ônus que incumbia à seguradora, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

Mesmo que o condutor principal não corresponda, na realidade, com o que fora declarado no contrato de seguro, a negativa da cobertura só tem cabimento quando demonstrada a intenção do segurado em se beneficiar do valor do prêmio, ônus este que incumbe a seguradora, já que não basta a mera constatação de um fato não revelado para desvincular do encargo de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.09.945167-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): DIOGO QUEIROZ MENDONÇA - APELADO (A)(S): HDI SEGUROS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO ALEIXO NETO

RELATOR.

DES. PEDRO ALEIXO NETO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por DIOGO QUEIROZ MENDONÇA, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro ajuizada em face de HDI SEGUROS S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.



Inconformado o autor interpôs recurso de apelação às fls. 291 / 298, asseverando em síntese que não foi informado sobre o percentual de utilização nos seguintes "[...] apesar de não ser informado quanto a isso no momento da contratação e não ter assinado nenhum documento que apresentasse esta ressalva, na prática não há como se apurar tais dados. O simples fato de já constar a informação de que o veículo seria conduzido por outras pessoas que não o condutor principal, previne a seguradora quanto à possibilidade de ocorrência de sinistro durante a utilização." (f. 293) Por fim, pede apreciação da pena de litigância de má-fé da apelada.



Contra-razões ao recurso, fls. 302 / 312, pela manutenção da sentença.



Este, o breve relatório.



Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos legais exigíveis, passando, pois, ao exame de suas razões.



Infere-se dos autos que as partes firmaram contrato de seguro do veículo Chevrolet Celta 1.0, Placa GSJ - 9958, sendo que a controvérsia se resume a declaração de quem seria o condutor principal e eventual do veículo segurado.



O Contrato de Seguro é a modalidade de contrato, na qual um dos contratantes, comumente denominado segurador, se obriga a garantir, um interesse da outra parte contratante, denominada segurado, relativamente ao que vier a sofrer, ou aos prejuízos que decorrem de uma coisa, resultantes de riscos futuros, incertos e especificamente previstos, mediante o recebimento de um valor certo, qual seja, o prêmio.



No presente feito, verifica-se que o autor/apelante celebrou com a seguradora um contrato de seguro de automóvel, na modalidade perfil, o qual se baseia nas características do contratante, que será o condutor principal, para a fixação do valor do prêmio. Neste tipo especial de seguro, o valor do prêmio é fixado, não só em relação ao bem segurado, mas levando-se em conta o risco que o contratante oferece para a seguradora.



Desta feita, a primeira vista, entendo que assiste razão à seguradora, pois se a informação equivocada fornecida pelo segurado é capaz de alterar as bases do contrato, influenciando diretamente no valor do prêmio a ser pago e na avaliação do risco contratado, tal fato constitui causa legítima para o não cumprimento do contrato.



Isto porque a boa-fé é exigência precípua nos contratos de seguro, já que esta modalidade de contrato se funda nas mutuas afirmações que fazem os estipulantes, sendo imprescindível que estas sejam verdadeiras.



Todavia, observa-se do contexto dos autos, que a realidade não é bem essa. Isso porque a seguradora apelante não cuidou de demonstrar efetivamente que o autor, ora apelado, utilizou-se de má-fé ao fornecer os dados para contratação do seguro.



Destarte, no contrato de seguro firmado entre as partes, há nítida incidência dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, deste modo sendo o segurado hipossuficiente neste tipo de relação de consumo, haja vista o caráter de adesão do contrato de seguro, cabia a seguradora demonstrar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor de ter a cobertura do veículo sinistrado.



Não basta a mera constatação de um fato não revelado para desvincular do encargo de indenizar.



Nesse sentido, dispõe o § único do art. 766 do Código Civil:



"Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio." (grifo).



Ora, analisando a apólice às f. 15, verifica-se que a apelante afirmou que havia dependentes entre 17 e 24 anos para utilização do veículo.



Em que pese haver afirmações expressas da apelante de que realmente não era a condutora principal, tal fato não é capaz de elidir a cobertura do veículo pela seguradora, mormente quando esta não demonstrou a intenção de locupletar através do contrato de seguro.



Sabido é, que muitas vezes, na contratação de um seguro, o segurado apenas repassa as informações necessárias a seu corretor ou a um gerente de banco para que este atue na intermediação da contratação do seguro, não sendo raras as vezes que o segurado nem assina tal contrato, vindo a receber sua apólice vários dias depois.



Não há nos autos evidência clara da conduta mal-intencionada da segurada, na medida em que este durante todo o feito sempre afirmou que era condutora principal e eventualmente seu filho.



Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VEÍCULOS - MOMENTO DO SINISTRO - CONDUTOR DIVERSO DO INDICADO COMO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVER INDENIZATÓRIO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O fato de o veículo segurado ter sido conduzido, no momento do sinistro, por condutor diverso do indicado na apólice como principal, por si só, não retira o dever da seguradora de indenizar o segurado pelos danos sofridos, eis que não demonstrada a má-fé contratual quanto à declaração prestada na avaliação de risco. 2) Não há que se falar em falta de interesse ao recurso interposto quando a pretensão nele perseguida não foi satisfeita pelo julgador da primeira instância. 3) Deve ser mantida a verba honorária, eis que a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto às rés, importa em fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e não do § 3º, do mencionado dispositivo. APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX93938500001 COMARCA SETE LAGOAS DELCY DENIO MINGOTE. APELADO (A)(S) MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. 2º APELANTE (S) GERAIS ADM CORRETORA SEGUR VEICULOS LTDA. 1º APELANTE (S) WORD TRADE ADM CORRETORA SEGUROS LTDA.Des. Rel. Marcos Lincoln.



Por fim, deixo de aplicar a pena de litigante de má-fé por inexistir as hipóteses do artigo 17 do CPC.



Com tais registros, DOU PROVIMENTO AO RECURSO aviado, para julgar procedente o pedido inicial, condenando a seguradora/ré ao pagamento R$11.876,00 (onze oitocentos e setenta e seis reais) conforme orçamento às f. 16/18, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.



Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.



Custas recursais, na forma da lei, pela Apelada.

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU (REVISOR)

Pedi vista na sessão passada para melhor avaliar o que se estava julgando porque, como vogal não tivemos acesso aos autos.

Sabemos que muitos contratos de seguros de veículos são feitos indicando uma pessoa de mais idade, de preferência mulher, porque não encarece o prêmio.

Aqui, nestes autos, vimos que a condutora principal seria a mãe do segurado, uma senhora de 47 anos, dentro dos padrões de baratear o prêmio.

Mas, diante da sindicância feita pelo Seguradora, vimos que se apurou usar o segurado o veículo três vezes por semana o que nos parece pouco a fim de descaracterizar a natureza do condutor principal. Chegou-se, avaliando esses três dias por semana usados pelo segurado, ao porcentual de 15%, restando 85% para a condutora principal. Não nos parece exagerado o uso de 15% do veículo em uma semana de cinco dias.

A sentença apelada não avaliou com propriedade o conteúdo probatório mesmo colhendo o depoimento pessoal do autor que foi conexo com a sindicância e nos pareceu seguro e convicto sincero

Estou acompanhando o Relator.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO"
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