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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2438157-82.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - NOVA INVESTIDURA - CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Dada a unilateralidade do ato de renúncia à aposentadoria, não pode a Administração Pública impedir o seu reconhecimento, sendo desnecessário para tanto lei autorizadora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revela-se legítimo o pedido de certificação do tempo de serviço, objetivando à averbação em cargo no qual adentrou por concurso público.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939940225/apelacao-civel-ac-10024102438157003-belo-horizonte

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