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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0790438-67.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/01/2019
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA -- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - Os artigos 85e seguintes do CPC/2015que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Vv. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, todavia, somente quando comprovada a necessidade da benesse.
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